Mudanças no ICMS em SP

TJSP exclui ICMS de sua base de cálculo
Matéria publicada no Jornal Valor Econômico em 12 abr. 2010

Texto de Luiza de Carvalho

Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) garantiu a uma empresa do setor farmacêutico o direito de excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do próprio imposto. A empresa obteve ainda o direito de compensar, por meio dos créditos do ICMS, os valores pagos a maior nos últimos dez anos. A maioria dos desembargadores da Corte estadual concluiu que a base de cálculo do imposto deve ser apenas o valor da operação de circulação de mercadorias.
A legislação do Estado de São Paulo determina que deve agregar à base de cálculo do ICMS o valor do próprio imposto. A lei paulista e diversas normas estaduais similares são questionadas no Judiciário, e o entendimento não está ainda uniformizado.
A tese é derivada daquela defendida na maior disputa tributária em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF): a ação direta de constitucionalidade (ADC) nº 18. A ADC foi ajuizada em 2007 pela União na tentativa de ver declarada a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. O desfecho da ação, pendente de julgamento na Corte Suprema, deve influenciar teses semelhantes no Poder Judiciário em relação à majoração da base de cálculo de impostos.
No caso levado ao Tribunal de Justiça de São Paulo, a empresa defende que seria inconstitucional a majoração determinada pela Lei Estadual nº 6.374, de 1989, segundo a qual, na apuração do tributo devido pela venda das mercadorias deve incidir o percentual do imposto sobre seu próprio valor, de forma que o montante do tributo passe a integrar sua própria base de cálculo. A empresa defende que a inclusão faz com que a base deixe de ser sobre operações mercantis para transformar-se num imposto sobre imposto, o que seria proibido pela Constituição Federal. "A inclusão do ICMS configura um enriquecimento ilícito do Estado", afirma o advogado Fernando Saraiva, que representa a empresa na ação.
A tese da empresa foi acolhida pela Corte estadual. De acordo com o voto do desembargador Magalhães Coelho, relator do processo julgado, não é difícil concluir que a base de cálculo há de ser o valor da operação e só, e que o cálculo feito pelo Fisco, ainda que autorizado pela Lei nº 6.374, ofende a Constituição Federal, pois implica em acréscimo ou adulteração do valor da operação.

Mudanças na LRF

Modificação na Lei de Responsabilidade Fiscal passa na CCJ

Texto de Valéria Castanho / Agência Senado publicado em 08 abr. 2010 (capturado na página do CFC)

Mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foram aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (7), com o objetivo de estimular investimentos em infraestrutura e modernizar as administrações públicas.
As modificações propostas no projeto (PLS 243/09 Complementar) alteram dois dispositivos da Lei Complementar 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A primeira alteração visa ampliar a capacidade de a empresa estatal que não dependa do Tesouro prestar garantia às suas subsidiárias e a empresas controladas por esta estatal.
Segundo o autor do projeto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o texto visa evitar interpretações que têm dificultado o apoio financeiro para investimentos, especialmente em infraestrutura, realizados através de empreendimentos conjuntos de empresas públicas e privadas.
- O objetivo é deixar claro que uma empresa estatal não-dependente pode prestar garantia plena para empresa que controle, evitando-se a interpretação de que empresa estatal não-dependente só possa prestar garantia proporcional a suas controladas ou subsidiárias - explicou Jereissati, na justificação da matéria
Tratamento
A outra modificação visa dar aos estados e ao Distrito Federal o mesmo tratamento já dispensado pela LRF aos municípios, ao ampliar a estes dois entes a abrangência do apoio federal para iniciativas de modernização da gestão. Também prevê o projeto que esse apoio não deve se limitar apenas à administração da receita (tributária, financeira, patrimonial e previdenciária), como também alcançar à racionalização do gasto público, sobretudo nas áreas sociais.
O autor lembra, na justificação ao projeto, que essas operações continuarão submetidas aos demais limites e condições estabelecidos pela LRF. A cooperação financeira prevista no projeto permite a doação de bens e valores, o financiamento por intermédio de instituições federais e a contratação, diretamente pelos estados ou o DF, de operação de crédito junto a organismo financeiro multilateral com aval da União.
Para o relator da matéria, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), a "proposição é altamente meritória e sensível".
- A proposta aprimora a Lei de Responsabilidade Fiscal. Sem essa lei, não sei se o Plano Real teria dado certo - observou o relator, durante discussão da matéria
Para o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), a LRF mudou o conceito da administração pública.
- Ela evitou irregularidades, evitou trapaças na administração através de governantes menos preparados para o exercício da função, sobretudo sob o ponto de vista do comportamento ético - explicou o parlamentar pelo Paraná.
No mesmo sentido, o senador Cesar Borges (PR-BA) observou que a LRF foi um grande avanço no equilíbrio das contas públicas brasileiras e que outras modificações são necessárias para aprimorar ainda mais essa legislação. Opinião semelhante foi manifestada por Marco Maciel (DEM-PE), para quem a LRF cumpre um papel muito importante no Brasil. Já Renato Casagrande (PSB-ES) destacou que o projeto dá condições para uma melhor estruturação de estados e municípios, em relação às suas políticas tributária e fiscal.
Constitucionalidade
Ainda no debate da matéria, Ideli Salvatti (PT-SC) questionou a constitucionalidade da proposta. Ela lembrou que o artigo 169 da Carta determina que "a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar". Para ela, essa determinação é prejudicada com a alteração na LRF proposta.
Ideli chegou a formular pedido de vista para melhor estudar a matéria, mas recuou da intenção atendendo a pedido do líder do Governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ele lembrou que a matéria ainda será votada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e depois em plenário, quando poderá receber emendas.

IFRS para todo(a)s!!! (Parte II)

IFRS para todos
Matéria publica no Jornal Valor Econômico em 07 abr. 2010
Texto de Fernando Torres

Embora a maioria dos envolvidos ainda não tenha se dado conta, todas as empresas brasileiras terão que seguir, a partir deste ano, o novo padrão contábil vigente no país, que acompanha as normas internacionais chamadas de IFRS. Dentro do termo "todas" estão incluídas não apenas as grandes companhias com ações listadas na bolsa paulista, mas também as pequenas e médias empresas de capital fechado, que de acordo com o Código Civil são obrigadas a levantar balanço todos os anos.
O problema é que muitas vezes a legislação anda mais rápido que a realidade. Segundo o diretor da Associação Nacional dos Executivos de Finanças Administração e Contabilidade (Anefac), Charles Holland, os 417 mil contadores do país, os 150 mil estudantes de contabilidade e os 72 mil gerentes de contas dos bancos ainda não estão familiarizados com as novas normas de contabilidade. E o principal: a maioria dos 5 milhões de empresários que serão obrigados a usar o novo padrão nos seus negócios não faz a menor ideia do que seja IFRS nem nunca viu o balanço da sua própria empresa.
"Será uma mudança tão grande ou maior do que para as grandes companhias, porque essas últimas têm área financeira própria, enquanto nas pequenas a contabilidade costuma ser terceirizada", afirma Maria Helena Pettersson, sócia da área de auditoria da Ernst & Young.
O que se pode dizer diante dessa situação é que pelo menos três coisas devem ocorrer.
A primeira é que, mesmo com a obrigatoriedade a partir do exercício de 2010, a adesão ao novo padrão será feita aos poucos e não atingirá tão cedo boa parte das companhias, já que não haverá mecanismo automático de fiscalização.
A segunda é que os contadores vão querer cobrar mais caro pelo serviço que prestam atualmente, já que o trabalho tomará mais horas e ficará mais sofisticado.
A terceira e recompensadora consequência será uma melhora na gestão das empresas brasileiras de menor porte, que passarão a ter informações mais consistentes sobre seu desempenho.
A obrigação de todas as empresas seguirem o IFRS ocorre de forma indireta. Isso porque o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) adotou os pronunciamentos emitidos nos últimos dois anos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e que tiveram como base a norma internacional.
A adoção pelo CFC torna obrigatória a regra para todos os contadores do país.
No caso das pequenas e médias, não será necessário seguir a versão completa do IFRS, que tem mais de 2,5 mil páginas. O CPC traduziu, ainda em dezembro passado, um pronunciamento específico do Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (Iasb, na sigla em inglês) para as empresas de menor porte, que tem 225 páginas.
Apesar de mais enxuto, esse pronunciamento simplificado exigirá, por exemplo, a marcação a mercado de instrumentos financeiros para as empresas que possuam aplicações. Haverá também necessidade de constituição de provisão para devedores duvidosos, estoques que estejam parados e passivos trabalhistas.
Segundo Maria Helena, da E&Y, esse tipo de provisão não era feita até então porque as empresas seguiam apenas as regras ficais para fazer o balanço. "Como essas provisões não são dedutíveis, ninguém fazia", afirma.
Segundo Nelson Zafra, coordenador do grupo de estudos de IFRS para pequenas e médias empresas do CFC, a grande novidade do novo padrão é justamente a separação da contabilidade da questão tributária. De acordo com ele, o Brasil tem um tradição muito legalista, em que o Fisco interfere muito na contabilidade. "Estamos vivendo um período de transição e na nova contabilidade a essência vai prevalecer sobre a forma", afirma Zafra.
O dirigente do CFC admite que "ainda vai levar um tempo" para que todos entendam que as novas regras contábeis valem para todas as empresas. "No primeiro ano deve ter mais problemas. Mas a lei vale para todo mundo e a regra é para valer", diz Zafra, que diz que os 27 conselhos regionais de contabilidade devem oferecer cursos para adaptação dos profissionais.
Os contadores que não seguirem as normas poderão perder o registro profissional. "Não vai haver abrandamento de pena", avisa o representante do CFC.
A dúvida sobre a aplicação da nova norma também passa pela questão de custo, uma vez que os contadores podem deixar os clientes contrariados ao tentar elevar o preço cobrado pelo serviço sob o argumento do IFRS.
"Não tenho dúvida de que vai haver aumento de custo. Não deixa de ser uma oportunidade para o contador ser mais valorizado", diz Zafra, que pondera, no entanto, que a diferença vai depender da empresa e da relação comercial. "Tem casos de maior ou menor complexidade", afirma o dirigente do CFC, argumentando que a questão dos instrumentos financeiros é a mais trabalhosa.
Já para José de Arimatea Dantas, consultor financeiro do Sebrae-SP, a nova exigência "não deve trazer muito mais custo". "O ambiente é de livre mercado. E aí entra não só a qualidade, como também o preço", afirma ele.
O consultor lembra ainda que a realidade das micro e pequenas empresas está muito distante da nova exigência. "É lógico que está errado, porque o Código Civil manda fazer, mas muita pequena empresa nem faz balanço. Quando ela precisa, porque vai pedir um empréstimo no banco, por exemplo, o contador vai e faz", diz.
De acordo com Arimatea, nas pequenas empresas a prática de se fazer o balanço acaba servindo apenas para se apurar o lucro para distribuição do resultado entre os sócios. Sem essa peça contábil, a empresa só poderia distribuir o lucro conforme a margem prevista na legislação fiscal.

O texto IFRS para todo(a)s!!! (Parte I) foi postado nesse blog e pode ser acessado aqui.

Dica de Livro: A Economia da Identidade

Matéria capturada no Portal Financialweb em 08 abr. 2010

Lançado no Brasil pela editora Campus-Elsevier, o livro A economia da identidade, chega para revolucionar os discursos tradicionais sobre economia, revelando como nossa personalidade é um fator decisivo nas escolhas financeiras que fazemos e mostrando como essas decisões pessoais impactam diretamente a economia global. Na obra, os autores George Akerlof e Rachel Kranton se reúnem para introduzir pessoas e paixões na análise econômica. Afastando-se dos relatos convencionais, os autores propõem um ousado paradigma para explicar por que e de que maneira a identidade pessoal e as normas sociais moldam as decisões econômicas. A economia da identidade é uma nova maneira de compreender as decisões das pessoas no trabalho, na escola e em casa. Com essa nova abordagem, pode-se apreciar melhor porque incentivos diversos, como opções sobre ações, podem ser eficazes ou ineficazes; porque algumas metrópoles e cidades não investem no futuro, e muito mais.
Neste livro, os autores estudam as normas da economia em muitos contextos diferentes – no local de trabalho, nas famílias e nas escolas. Para eles, a união da economia à sociologia é fundamental para a sociedade como um todo. “Essa concepção de decisões individuais mais ricas, enquadradas com o contexto social, deve ajudar os economistas que atuam em diferentes níveis a elaborar relatos mais robustos da economia. Os cientistas sociais de outras disciplinas também considerarão útil a economia da identidade, por integrar os modelos econômicos com os trabalhos deles, possibilitando o desenvolvimento de relatos mais fecundos do processo social”, afirmam os autores.
Outro ponto é a introdução à identidade e normas correlatas na economia. A disciplina da economia não mais se restringe a questões sobre consumo e renda. Hoje, os economistas também consideram a ampla variedade de motivações não econômicas. Mas a economia da identidade acrescenta um novo ingrediente. Em todos os contextos sociais, as pessoas têm noção de quem são, o que, por seu turno, se associa a crenças sobre como elas e os outros devem comportar-se. Essas noções, como veremos, desempenham importante papel no funcionamento das economias.

Sped e "Nova Contabilidade"

Sped é mais difícil que nova contabilidade, diz Anefac
Matéria publica no Jornal Valor Econômico em 07 abr. 2010

A adoção do novo padrão contábil deve ser vista como uma oportunidade para as pequenas e médias empresas, e não como um problema, avalia o diretor da Associação Nacional dos Executivos de Administração e Contabilidade (Anefac), Charles Holland. Isso porque a parte negativa da mudança, de gerar mais trabalho e mais custos para os empresários, será inevitável por conta da implantação paulatina do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e da nota fiscal eletrônica por todas as empresas do país. Por meio do Sped, as empresas divulgam eletronicamente informações fiscais e contábeis para a Receita Federal.
"A implantação do Sped é mais difícil do que a das normas contábeis. Em compensação, o benefício é muito maior com a contabilidade do que com o Sped", resume o especialista. "Já que as empresas terão que reportar as informações com muita retidão para o Estado, por que não entregar informações com mais qualidade para o patrão?", acrescenta.
Segundo Holland, a prática mais comum no mundo é que todas as companhias, exceto as microempresas, tenham contabilidade para valer. "Aqui no Brasil, em decorrência da inflação, acabou se desvalorizando a contabilidade. Mas ela está sendo resgatada em bases galopantes e vai haver uma melhoria drástica no nível de informações", diz.
Mas para que esse benefício seja capturado é importante que os softwares de gestão usados pelas pequenas e médias empresas sejam adaptados ao novo padrão contábil e possam gerar índices de desempenho da companhia.
Um sistema bem montado permitirá o acompanhamento das contas a receber, do giro do estoque, da inadimplência, do fluxo de caixa, enumera o especialista. "É uma fonte de informações para que o empreendedor possa administrar a empresa em bases técnicas e não no apenas no 'achômetro'", diz Holland.
Ele conta que, no trabalho como consultor, uma vez apresentou indicadores de desempenho para o presidente de uma pequena empresa que nunca tinha visto aqueles números. "Ele não tinha a mínima ideia de como andava a empresa. Parecia que ele estava olhando a Playboy", brinca.
De acordo José de Arimatea Dantas, consultor financeiro Sebrae-SP, muitos empresários fazem hoje esse tipo de controle intuitivamente e a decisão de dar atenção a esses índices dependerá da cultura. "A questão é a pessoa ter a consciência de que isso é importante. Mesmo que tenham a informação, alguns nem vão olhar", reconhece o especialista.
Para o coordenador do grupo de estudos de IFRS para pequenas e médias empresas do CFC, Nelson Zafra, deve haver três vertentes de empresas na adoção da nova norma. "Terão aquelas que vão querer fazer porque é da sua cultura. Outras que vão adotar para entrar numa licitação, por exemplo, e aquelas que não vão querer fazer nunca", afirma.
Por outro lado, há pequenas e médias empresas que mesmo podendo adotar a versão simplificada do novo padrão contábil, já decidiram usar o modelo completo do IFRS. Segundo Maria Helena Pettersson, sócia da Ernst Young, isso decorre do plano dessas empresas de lançar ações na bolsa. "Quando a companhia abre o capital, ela precisa apresentar o balanço de três anos no modelo completo. Para essa empresa, o simplificado pode não valer a pena", diz.

Revisão da Agenda Tributária

Contabilistas pedem revisão da agenda tributária

por FinancialWeb

06/04/2010

Sescon-SP pleiteia o descongestionamento do portal da Receita Federal e a eliminação de obrigações desnecessárias

O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP) encaminhou à Receita Federal solicitação de revisão da agenda tributária e redução das multas aplicadas. A preocupação dos profissionais de contabilidade é relacionada a sobrecarga de obrigações ao contribuinte, que acaba acumulando muitos vencimentos próximos entre si.

A multa por obrigação não entregue no prazo é de R$ 5 mil. Segundo o presidente da Sescon-SP, José Chapina Alcazar, os atrasos são motivados principalmente por problemas com o sistema da Receita, que muitas vezes se apresenta instável, inoperante ou fora do ar. “Por causa do volume de acessos o site não suporta a demanda e o contribuinte é quem paga pela falha, pois o governo não prorroga prazos e tampouco o isenta das multas”, afirmou Alcazar.
Ainda de acordo com ele, é injusto punir quem não consegue cumprir o prazo por questões operacionais como se tivesse agido de má fé. Na primeira semana de março, por exemplo, na reta final da entrega do DACON (Declaração das Contribuições Sociais), a ferramenta apresentou falhas consecutivas e muito transtorno. “Nem sempre foi assim. Com o avanço da tecnologia e da eletrônica, o governo passou a exigir cada vez mais em curto espaço de tempo, além de aumentar a penalização para quem não cumpre”, disse o executivo.
Outro ponto que deve ser revisto, na opinião da Sescon-SP, é a duplicidade de informações em diferentes declarações. “A eliminação de algumas obrigações e racionalização dos sistemas traria benefícios para os contribuintes e para o fisco”, argumentou Alcazar. Algumas das exigências mencionadas foram: RAIS, DACON, DCTF, SPED Contábil, DAS, DASN, DASN-EI, DECRED, SINTEGRA, RTT, FCONT, DIRPF, DIPJ, entre outras. “Com a implantação do SPED Contábil e Fiscal foi prometida a extinção de determinadas obrigações como a DIPJ, DCTF e DACON, mas, ao contrário disso, foram impostas outras novas como a FCONT, o DACON Mensal e a DCTF Mensal”, ressaltou o presidente.

Atualmente, os departamentos contábeis estão basicamente voltados a atender obrigações impostas pelo governo nas esferas municipal, estadual e federal, além das trabalhistas, sobrando pouco tempo para o gerenciamento estratégico. “Em nome da categoria, formada por 417 mil profissionais e mais de 70 mil empresas contábeis no Brasil, reivindicamos a revisão da agenda tributária, pois com o acúmulo de obrigações e a fragilidade do sistema do Fisco, ela fica praticamente impossível de se cumprir”, ponderou Alcazar.

Artigo - IFRS: responsabilidade, transparência e ética

José Roberto Filho (sócio-diretor da JR&M Assessoria Contábil) publicado no Portal Financial Web em 06 abr/2010.

Em artigo, especialista contábil analisa a relação da contabilidade com a gestão de uma empresa

A gestão de um negócio exige conhecimento, estudo, dedicação e, acima de tudo, responsabilidade, transparência e ética, especialmente quando é, em significativa proporção, esta mesma gestão que impulsiona - ou retrai - a economia. O dinamismo com que as mudanças ocorrem, com impactos positivos e negativos nas mais variadas proporções, exige que os gestores apliquem práticas que reflitam, por meio de pronunciamentos e relatórios, a real situação do investimento, incluindo as suas expectativas, dentro da lógica do mercado e segundo as suas experiências. Temos acompanhado toda a discussão relacionada a adoção das novas normas contábeis, estudado os já famosos CPC´S (regras emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis) e, cremos, toda argumentação – embora muito bem fundamentada, esquece de relacionar a questão do número a ser encontrado (ou que já tenha sido encontrado) com a real motivação em fazê-lo: afinal, o que a contabilidade deve demonstrar à sociedade? Do lado dos órgãos de fiscalização e responsáveis pela cobrança dos impostos, qual é – de fato, a intenção em testar os resultados obtidos nas demonstrações financeiras segundo as novas normas? A contabilidade já possui, desde muito tempo, normas e princípios fundamentais que, se aplicados dentro do rigor necessário, seria mais do que suficiente para demonstrar a real situação de uma empresa. Para qualquer profissional da área, são positivas a regulamentação e a edição de normas pois, assim, estas se transformam em ferramentas de pesquisa e de argumentação que, embora técnicas, são mais compreensíveis e dispensam, por assim dizer, intermináveis discussões quanto a critérios que devam ser adotados. No entanto, há deficiência na metodologia ou complacência com métodos incorretos de contabilização? Embora com efeito estático, demonstrando a posição patrimonial e financeira de uma entidade numa determinada data, é razoável - na verdade obrigatório - que os efeitos futuros sejam, de algum modo, demonstrados pela contabilidade, permitindo sabermos – aplicando a razoabilidade, o que poderá acontecer com esta entidade. Trata-se, neste ponto, dos tais eventos futuros que podem afetar o patrimônio líquido de uma empresa. Estes eventos futuros – muito embora não tenham efeito fiscal imediato, podem modificar substancialmente a composição do balanço – tanto no aspecto de liquidez quanto no que se refere ao patrimônio. Não se trata de dar um tratamento a ou b, como por exemplo, no ágio decorrente de aquisição de participação societária. Trata-se, sim, de reconhecermos na contabilidade eventuais perdas ou ganhos que, efetivamente, modificam ou modificarão o patrimônio, afetando diretamente os investidores. É neste ponto que julgamos que a contabilidade transcende a forma para que se aplique a essência: prejuízos podem (e devem) ser previstos e reconhecidos, assim como eventuais fatores que, sabidamente, afetarão rentabilidade e disponibilidades. A contabilidade não se resume a simples escolha do critério que será adotado para o reconhecimento de receitas e despesas e muito menos na previsão de taxas futuras, as quais podem ir à estratosfera ou sofrerem forte redução, de acordo com a política necessária a cada momento. Trata-se, de verdade, na irrestrita aplicação de princípios de responsabilidade, transparência e ética, buscando – dentro de seu próprio processo, indicadores que efetivamente mostrem à sociedade que a gestão aplicada está atingindo os resultados esperados. Respondem por isto: executivos, gestores, auditores, órgãos de fiscalização e, evidentemente, os contadores (todos conhecedores das normas e dos princípios aos quais nos referimos).

O vai e vem da Convergência

Se o IASB e todo or pocesso de convergência começou na Europa e nem eles mesmos se entendem, o que diremos nós, pobres tupiniquins?

UE propõe reforma no Iasb e ameaça convergência
Matéria publicada no Jornal Valor Econômico em 06. abr/ 2010

Texto de Rachel Sanderson (Financial Times - Londres)

O novo comissário da União Europeia para o mercado interno propôs reformas para o organismo que estabelece regras contábeis internacionais, enfurecendo os contadores e possivelmente liquidando as frágeis esperanças de convergência mundial.
Em uma aparente tomada de poder por Bruxelas, Michel Barnier sugeriu que o financiamento futuro ao Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (Iasb, na sigla em inglês) poderá depender de a agência ceder a pressão política da Comissão Europeia (CE) no sentido de promover mudanças em sua governança.
A sugestão de Barnier, numa reunião de importantes contabilistas e funcionários de agências regulamentadoras em Londres, deixou espantada a comunidade de contadores ao levantar questões sobre a independência do Iasb, durante um período crucial de negociações visando estabelecer um conjunto internacional de normas contábeis.
Em setembro do ano passado, o Grupo dos 20 (G-20) países mais industrializados prometeu apoio a um conjunto único de normas contábeis de alta qualidade para melhorar os fluxos de capital e reduzir o tempo de arbitragem internacional em resposta à crise financeira. No entanto, está cada vez mais difícil obter um consenso.
Um ponto crucial é que muitos políticos europeus acreditam que uma fiscalização prudencial deve estar mais presente na governança do Iasb, para que a contabilidade possa ser usada como ferramenta que favoreça a estabilidade financeira.
Mas contabilistas e líderes empresariais - particularmente nos Estados Unidos e no Japão - argumentam que as contas não devem ser objeto de intervenção regulamentadora e que deveriam concentrar-se em fornecer uma fotografia exata do valor de uma empresa.
Durante uma reunião cada vez mais tensa sobre o financiamento futuro do Iasb, Barnier disse que "as duas questões - de financiamento e de governança - podem ser interligadas".
"Queremos ver mais emissores - mais bancos e mais empresas - e também mais fiscalizadores prudenciais representados no conselho gestor [do Iasb ]", afirmou ele. Prosseguindo, Barnier disse ser "prematuro" esperar que a UE eleve sua contribuição orçamentária anual de 4,3 milhões de libras (ou US$ 6,5 milhões) ao Iasb. Além disso, Bruxelas pretende reconsiderar a sua contribuição anual.
Experientes contadores disseram que o disparo de advertência de Barnier poderá colocar Bruxelas em conflito com os Estados Unidos e a Ásia, além de inviabilizar o processo de convergência.
Mais de 110 países, inclusive a maior parte da Europa e da Ásia, empregam o padrão de relatórios financeiros internacionais elaborado pelo Iasb.
As empresas americanas continuam a elaborar seus relatórios financeiros de acordo com os princípios contábeis amplamente aceitos nos EUA (US Gaap, na sigla em inglês), ao passo que as agências regulamentadoras consideram se endossarão o padrão internacional IFRS.

Links

O Brasil, suas mazelas e potencialidades, em matéria do The Wall Street Journal: For Brazil, It's Finally Tomorrow

Efeitos práticos das normas do IFRS

Matéria publicada no Portal FinancialWeb em 02 abr. 2010

NORMAS IFRS E O ENVOLVIMENTO DOS COLABORADORES

As normas IFRS (International Financial Reporting Standards), em vigor desde 1º de janeiro de 2010, terão efeitos práticos na qualidade das informações contábeis? O uso de uma mesma linguagem trará benefícios às empresas que exportam? A resposta é sim. Haverá mais transparência nos negócios entre quem compra e quem vende bens e serviços; entre quem adquire e a outra parte, que resolve se desfazer de uma empresa, por exemplo.
Enfim, a uniformização do padrão contábil brasileiro, que já é uma realidade, obrigará as empresas – em especial as de médio e grande portes – a dedicar mais tempo, mão de obra e recursos à adequação de suas demonstrações financeiras.
Todo esse avanço terá um custo a mais, é claro, pois o adiantado da hora levará as empresas a investir em profissionais qualificados, intensivamente treinados para atender demandas diferenciadas em função das muitas mudanças previstas.
A nova linguagem contábil é fruto da necessidade demandada por um mundo cada vez mais globalizado, quase sem fronteiras, onde atuar em todos os mercados possíveis é sinônimo de vitória na acirrada competição no mercado internacional. Há também a necessidade de ampliar a base de acionistas para encontrar mais opções de investimentos e, ainda, de melhorar a imagem institucional e a oferta de produtos nos mercados financeiros.
Em artigos anteriores já mencionei que a implantação das normas contábeis no Brasil vem cercada de muitas dúvidas, não só por parte das empresas, mas de contadores, auditores e do próprio governo. E isso é natural, pois são tantas as alterações que não seria possível se aprender tudo em tão curto espaço de tempo. Assim, é pertinente estabelecer um guia rápido e objetivo sobre as diretrizes a serem adotadas.
Em primeiro lugar, é necessário e de suma importância a elaboração de um estudo da convergência das demonstrações contábeis preparadas de acordo com as regras brasileiras até então vigentes e as diferenças que existem em relação às novas práticas a serem adotadas em escala global. Está é a primeira fase para a empresa aderir à Lei 11.638/07, com a respectiva legislação complementar.
O estudo deve ter por objetivo demonstrar a melhor forma de divulgar as demonstrações contábeis, ao apresentar as disparidades entre a legislação anterior e a atual, além de ajudar a administração da empresa a definir qual é a melhor data de transição.
O segundo passo é preparar um plano de ações prevendo a elaboração das demonstrações financeiras e notas explicativas conforme a Lei 11.638/07 e a respectiva legislação contábil complementar, ou seja, as deliberações emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis. Nesta fase, espera-se que a administração já tenha dimensionado os desafios que virão pela frente.

Outras etapas importantes são a introdução de controles e planilhas para a elaboração das demonstrações financeiras pelo IFRS, bem como a atualização do estudo da convergência entre o trabalho realizado pela empresa nesse campo, de acordo com a legislação brasileira vigente até 31 de dezembro de 2007, e a nova legislação contábil, instituída pela Lei 11.638/07.
Além disso, é recomendável a demonstração da metodologia para implantação desses ajustes, incluindo as memórias de cálculo, quando forem aplicáveis, e a implantação de modelos de controles auxiliares, sempre que necessário.
A implantação das novas normas contábeis pressupõe ainda um diagnóstico amplo das diferenças existentes entre a contabilidade local e as IFRS, o que implica na verificação da capacidade de funcionários, auditores e consultores absorverem rapidamente esses novos conhecimentos e, a partir disso, estabelecer um processo de reflexão com base no qual deve haver um planejamento com metas e prazos bem definidos.
Esse diagnóstico e todas as etapas anteriores só terão sucesso se os diversos departamentos trabalharem em consonância. Da diretoria à equipe da área de finanças e da gerência aos consultores externos, passando, é claro, pelo pessoal de TI. Todos devem estar plenamente envolvidos para que a convergência contábil dê certo e haja a mínima possibilidade de problemas futuros.