Governança Corporativa

Especial governança: os primeiros passos

Texto de Adriele Marchesini Financial Report em 05/05/2010

Desafios sobre o tema ficam nas mãos do diretor financeiro

Meados de 1995. Tecnicamente, não era necessário. Não havia o mando de investidores institucionais, fundos de private equity ou ações espalhadas pelo mercado. O termo, aliás, nem era muito conhecido por essas bandas, sendo considerado complexo, amplo e relativo. O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) — famoso no futuro como órgão regulador — ainda dava os primeiros passos, cerca de um ano após a sua fundação. Mesmo assim, na cidade mineira de Uberlândia, longe dos grandes centros urbanos, veio a decisão de Luís Alberto Garcia: criar um conselho consultivo para garantir o desenvolvimento e troca de ideias a respeito da estratégia do Grupo Algar, um conglomerado que faturava, à época, cerca de R$ 1 bilhão, oriundo do sonho de apenas um homem, o patrono Alexandrino Garcia. O grupo, formado por cinco empresários, era o embrião do hoje conhecido como conselho de administração, elevando aquela corporação a um patamar de alta governança corporativa, garantindo melhores preços e condições com stakeholders e algo essencial para a calma e serenidade de qualquer departamento financeiro: a perenidade da companhia.

Alexandrino foi inovador em toda a sua vida. Vindo de Portugal em 1919, foi servente de pedreiro, ferreiro, mecânico e motorista de caminhão de fretes comprado pelo pai. Em 1955 liderou a constituição da sociedade anônima que assumiria o controle da Empresa Telefônica Teixeirinha, conhecida, a partir de 1954, como Companhia de Telefones do Brasil Central (CTBC), hoje Algar Telecom. A empresa tornou-se conglomerado, com a ABC Inco, indústria e comércio de óleo e farelo de soja e ABC A&P, agricultura e pecuária, hoje Algar Agro. "Ele tinha muita preocupação com a perenidade da empresa. Ele mesmo falava que um dia iria embora, mas que a empresa teria de ficar aqui. E que, para isso, seria necessário criar uma estrutura", conta Eliane Garcia, uma das herdeiras de Alexandrino e vice-presidente de Corporativa de Marketing e Sustentabilidade. Em uma realidade na qual boa parte das empresas familiares vai à bancarrota a partir do comando da terceira geração, já na década de 80 o grupo abriu suas portas a uma auditoria independente, à época entre as Big Five, como forma de garantir a congruência das informações financeiras. Foi o pontapé: de 1999 até o ano passado, o faturamento do grupo triplicou, atingindo R$ 3,3 bilhões.

"Quanto mais no topo da organização, mais sozinha a pessoa é. Por isso, é importante debater estratégias e ter aconselhamentos sobre qual caminho é preciso ser tomado", reconhece Eliane. O detalhe: o capital da companhia está totalmente na mão da família, sem qualquer participação de investidores institucionais ou outros tipos de fundos.

Não precisa ser um conglomerado de tal porte para lançar mão dos artifícios de melhor comunicação com o mercado. Tampouco, ter capital aberto: em um universo de milhares de empresas presentes do País, é um erro grosseiro esperar que apenas as cerca de 400 que possuem ações listadas em Bolsa e, portanto, compromissos com investidores que utilizam o mercado de capitais, carreguem em suas costas todo o peso da responsabilidade que uma gestão transparente traz. O mercado, na visão geral da palavra, não se remete apenas a acionistas e investidores, mas aos próprios stakeholders, como bancos, fornecedores e clientes. Pois, quando há transparência e confiança, o resultado financeiro é traduzido em contratos com valores mais atrativos para a companhia. A fórmula não é segredo para ninguém.

A implantação de processos de transparência tem evoluído. De acordo com pesquisa realizada por IBGC e Booz & Company, o conhecimento e aderência a melhores práticas deu um salto de 2003 para 2009. Passou de 66% para 87% a fatia daqueles que conhecem o código de melhores práticas do instituto. Aqueles que as consideram boas ou satisfatórias praticamente se mantiveram no período, passando de 93% para 92%. O tema atingiu em cheio os cargos mais altos do universo empresarial: passou de 78% para 85%, no intervalo de tempo, a adesão de presidentes do conselho de administração e diretores. A aplicação das regras passou de 57% para 80% dos entrevistados. Os dados foram levantados com 300 empresas de controle nacional, com faturamento acima de R$ 200 milhões. Vale citar: 32% das companhias ouvidas não tinham capital aberto.

A forma crucial de dar início ao projeto é simples: comunicar. "A comunicação completa um ciclo do processo de governança corporativa, definindo diretrizes. Implementado corretamente, o processo dá visibilidade, elimina entendimentos equivocados e problemas de percepção", garante o presidente executivo da Financial Investor Relations Brasil (Firb), Arleu Anhalt. "É uma peça fundamental, independentemente de a companhia ter capital aberto", adiciona. O IBGC ministrou cursos a interessados em melhorar as práticas a cerca de cinco mil pessoas no ano passado – com um aumento sensível no número de companhias com capital fechado.

Sustentabilidade na área contábil

Evento debate valor da sustentabilidade na área contábilA FEA – Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP promoverá o seminário “Diálogo IFRS & GRI”, no dia 12 de maio, para debater a importância da sustentabilidade na área da contabilidade.

Com a popularização das diretrizes do IFRS – International Financial Reporting no Brasil, o evento pretende mostrar como as empresas podem usar essas normas em parceria com as diretrizes da GRI – Global Reporting Iniciative, para agregar valor na hora de apresentar aos stakeholders os resultados e impactos de suas operações.

Para tanto, especialistas nacionais e estrangeiros da área ministrarão palestras no evento, como, por exemplo, o holandês Ernst Ligteringen, que é CEO da GRI. A programação completa do seminário está disponível aqui.

Os interessados podem se inscrever pela internet. Todo o dinheiro arrecado para o evento será doado para a Associação Missão Belém, que ajuda ex-moradores de rua. As vagas para o seminário são limitadas.

Seminário "Diálogo IFRS & GRI"
Data: 12 de maio
Horário: das 14h às 17h30
Local: Sala de Congregação da FEA/USP
Endereço: Av. Professor Luciano Gualberto, nº 908, Cidade Universitária – São Paulo/SP
Valor: R$ 50,00
Outras informações: (11) 3091-5820

Contabilidade: ciência exata?

E ainda há quem pense ou acredite que a Contabilidade é uma ciência exata!

Veja essa:

- Lucro na VALE no 1º TR de 2009 no padrão contábil US GAAP (norte americano): US$ 1,6 bilhão (+17,7% em relação ao 1º TR de 2008)

- Lucro na VALE no 1º TR de 2009 no padrão contábil BR GAAP (brasileiro): R$ 2,879 bilhões (-8,6% em relação ao 1º TR de 2008)

A matéria:

Lucro da VALE sobe 17,7% no trimestre, para US$ 1,6 bilhão

Pelo padrão contábil brasileiro, o lucro líquido da VALE no primeiro trimestre caiu 8,6%, para R$ 2,879 bilhões

A VALE divulgou hoje um lucro líquido de US$ 1,604 bilhão no primeiro trimestre do ano, o que representa crescimento de 17,7% ante o mesmo período do ano passado, conforme o padrão contábil americano (US GAAP). A receita líquida da companhia aumentou 26,3%, para US$ 6,848 bilhões, enquanto a geração de caixa medida pelo EBITDA teve alta de 25,2%, para US$ 2,855 bilhões.

No padrão contábil brasileiro (BR GAAP), o lucro líquido da VALE no primeiro trimestre caiu 8,6%, para R$ 2,879 bilhões. Na comparação dos dois períodos, a receita líquida teve queda de 1,1%, para R$ 13,029 bilhões. A geração de caixa medida pelo EBITDA recuou 1,2%, para R$ 5,385 bilhões.

O lucro líquido da VALE no primeiro trimestre caiu 8,6%, para R$ 2,879 bilhões. Na comparação dos dois períodos, a receita líquida teve queda de 1,1%, para R$ 13,029 bilhões. A geração de caixa medida pelo EBITDA subiu 98,8%, para R$ 5,385 bilhões.

Fonte: Época Negócios

Fraudes no IRPF e escritórios de contabilidade

Alerta à responsabilidade dos profissionais de Contabilidade!

Receita e PF enquadram escritórios de contabilidade

Texto publicado no Portal FinanacialWeb em 29/04/2010

Três estabelecimentos são suspeitos de praticar fraudes em declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física

A Receita Federal em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal realizaram a Operação Risco Duplo, em Brasília. A investigação consiste no cumprimento de mandados de busca e apreensão em oito locais ligados a pessoas suspeitas de praticarem fraudes em declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física. Três escritórios de contabilidade estão entre os estabelecimentos que apresentaram indícios de operações irregulares.

Há suspeita de que os contadores e consultores tributários titulares desses escritórios orientariam sua clientela a declarar falsas despesas dedutíveis, a fim de aumentar indevidamente os valores das restituições. De acordo com a Receita, as principais deduções utilizadas para reduzir, em até 80%, a base de cálculo do imposto de renda foram gastos simulados com saúde, previdência privada e educação.

Essa operação decorre de uma investigação iniciada há um ano. Cerca de dezoito auditores fiscais e trinta e dois policiais federais estão participando das apreensões.

Penalidades

Os contribuintes que se beneficiaram das irregularidades serão intimados pelo órgão fiscalizador para que comprovem as informações declaradas. Se os dados não forem confirmados, além do imposto devido, poderá ser cobrada multa de até 150% do imposto omitido. Esses contribuintes estarão sujeitos, ainda, às sanções penais previstas para os crimes contra a ordem tributária.

Contabilidade das Incorporadoras (II)

Nova regra derruba lucro e patrimônio de construtora

Matéria publica no Jornal Valor Econômico em 05 maio 2010

Texto de Fernando Torres e Daniela D'Ambrosio

Já faz um tempo que os investidores estão receosos sobre o impacto do novo padrão contábil sobre os resultados das incorporadoras imobiliárias brasileiras e até agora nenhuma empresa divulgou o que vai mudar no seu balanço a partir de 2010. Elas adiam a divulgação por temer a reação do mercado e também porque ainda tentam reverter a mudança na contabilidade.

Se antecipando às empresas, analistas do Credit Suisse fizeram os cálculos e a notícia é que os lucros devem cair em todo o setor - e bastante.

Tendo como base a expectativa do banco para os números deste ano, a baixa média no ganho líquido será de 43%, enquanto o patrimônio líquido das empresas deve cair 25%. Há dispersão nas estimativas, mas há piora em todos os casos.

Considerando a regra contábil que está em vigor, o estudo do Credit Suisse aponta que a Brookfield seria a mais afetada em termos de resultado em 2010, com baixa de 84% no ganho líquido. Entre as sete empresas analisadas, a Rossi terá o menor impacto no lucro, que mesmo assim deve ser 17% menor.

Em termos de patrimônio líquido (PL) o estudo foi mais abrangente e envolveu dez companhias. Por esse critério, o maior impacto será na Cyrela, com uma baixa de 33% no valor contábil da companhia, e menor na Inpar, que terá queda de 14% no PL.

Como consequência dessas mudanças, os múltiplos usados por analistas para verificar se uma empresa está cara ou barata na Bolsa devem subir, o que pode assustar alguns investidores.

Entretanto, na visão de Marcello Milman e Marcelo Telles, analistas do Credit Suisse, as mudanças contábeis não deveriam mudar o valor de mercado das companhias, uma vez que o fluxo de caixa não será alterado.

Segundo o estudo, a relação média entre o valor de mercado e o patrimônio líquido deve subir de um índice de 1,5 para 2,0. Já a razão entre o preço da ação na bolsa e o lucro por ação deve saltar de 10,3 vezes para 18,4 vezes.

A principal mudança contábil que afetará as construtoras refere-se ao critério para reconhecimento da receita. Até agora, as empresas registram a receita levando em conta o percentual realizado da obra (chamado de método POC) - ainda que nem todo o caixa seja recebido.

No modelo usado no IFRS, que passa a ser obrigatório a partir de 2010, as incorporadoras reconhecem a receita com a venda de um imóvel toda de uma vez, no momento da entrega das chaves. Esse é a regra mesmo que elas tenham recebido uma parcela importante deste valor durante as obras.

Segundo Milman, os efeitos são maiores nas empresas que cresceram muito nos últimos anos, naquelas com margem maior e nas incorporadoras com projetos de ciclo mais longo.

Mas o fato é que todas as empresas possuem ao menos um dessas características, em especial o crescimento acelerado. No ano passado, por exemplo, a receita das companhias abertas do setor avançou 44%.

Do lado empresarial, enquanto as incorporadoras se articulam nos bastidores para tentar evitar a mudança contábil, também pensam em criar instrumentos paralelos para dar indicações aos investidores do que está acontecendo. "O investidor não quer esperar três anos para saber se a empresa chegou ao céu ou ao inferno", afirma uma fonte do setor.

Outro executivo de incorporadora aponta uma consequência adicional que considera negativa com a implantação do IRFS, ligada às cláusulas de limites de alavancagem previstas nas emissões de debêntures. Com a mudança do patrimônio líquido, a relação dívida líquida sobre patrimônio líquido - usada como parâmero nos contratos - também se altera. As debêntures representam 25% do endividamento total das empresas e somaram R$ 6,4 bilhões em 2009.

Contabilidade das Incorporadoras

Alterações ainda podem ser evitadas

Matéria publica no Jornal Valor Econômico em 05 maio 2010

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) se reúne hoje, em São Paulo, com membros do Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (IASB, na sigla em inglês). Um dos temas da pauta da reunião técnica está justamente ligado à regra contábil das incorporadoras.

Um grupo de trabalho coordenado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) analisa o caso das incorporadoras desde o início do ano e encontrou argumentos técnicos favoráveis à manutenção do critério antigo de reconhecimento de receita.

No encontro de hoje, o CPC pretende apresentar esses argumentos ao IASB, para que o órgão avalie se os contratos de compra e venda de imóveis no Brasil se enquadram como venda de um bem (que exige o reconhecimento da receita apenas na entrega das chaves) ou como contrato de construção (que prevê o reconhecimento da receita ao longo da obra).

Entre os argumentos favoráveis à regra antiga estão o de que a parcela paga pelo comprador durante as obras não é depositada em uma conta separada, como ocorre em outros países, e o dinheiro é efetivamente usado pela incorporadora.

Além disso, o contrato é visto como um compromisso firme de compra e venda, e não apenas como uma reserva de imóvel.

Segundo o professor Eliseu Martins, especialista em contabilidade e ex-diretor da CVM, a norma internacional diz que se os riscos e benefícios são transferidos ao comprador é possível enquadrar o contrato como de construção e usar a regra antiga.

No entender dele, a jurisprudência jurídica tem firmado fortemente que, se houver um problema durante a construção, o imóvel é do comprador.

Eliseu argumenta ainda que um único comprador não tem poder para alterar o projeto (o que seria uma evidência da propriedade), mas que o conjunto de compradores pode.

Representadas pela Associação Brasileira das Companhias Abertas (ABRASCA) no CPC, as incorporadoras começaram a montar o que chamam de "estratégia de defesa" no início deste ano. E a visão é que as articulações estão dando algum resultado. "A chance de não implantarmos o IFRS é pequena, na casa de uns 20%, mas já foi nula", afirma um executivo do setor.

Consultada sobre o assunto, a superintendência de normas contábeis da CVM disse, em nota, que o estudo da regra está em curso e que, portanto, ainda não pode "emitir uma opinião ou orientação que seja levada para debate no âmbito do CPC ou da própria CVM".

Diante disso, o órgão regulador diz que sua posição "é aquela que está nos pronunciamentos aprovados e referendados que estão plenamente alinhados com as normas internacionais".

A autarquia destaca ainda que "não há possibilidade de adoção de normas, por parte da CVM, diferentes daquelas previstas pelo IASB e pelo CPC".

Do ponto de vista do mercado, Marcello Milman, analista do Credit Suisse, diz que os argumentos para se manter a regra antiga são mais evidentes, principalmente nos contratos de baixa renda, em que a Caixa Econômica Federal paga quase todo o valor do imóvel durante o período de obras. Dessa forma, o reconhecimento da receita na regra antiga se aproximaria do fluxo de caixa do projeto.

Nas vendas do segmento de médio e alto padrão, o comprador costuma pagar de 20% a 30% do valor do imóvel no período de construção, enquanto a receita e os custos são todos reconhecidos.

O risco nesse caso, segundo Milman, é que, com base num custo estimado, se reconheça uma margem maior que a efetiva.

Mensuração de Ativos

Prezados leitores deste blog!

Bom dia!

Maio está aí! Quase metade de 2010 já se foi.

Aos profissionais da área de Contabilidade os desafios se avolumam: tantas normas para ler, tantas atualizações para acompanhar.

As normas relativas ao processo de convergência estão sendo amplamente discutidas e difundidas. Uma das questões polêmicas e que exige reflexão é a mensuração de ativos. Muito boa essa matéria sobre o tema. Leitura recomendadíssima!

A difícil tarefa de mensurar o ativo imobilizado

Matéria publica no Jornal Valor Econômico em 05 maio 2010

Texto de Pedro Cesar da Silva

A edição da Lei nº 11.638, de 2007 marcou o início do processo de convergência de nossas normas contábeis com as normas internacionais (IFRS).

Dentre os diversos tópicos de interesse, optamos por abordar neste artigo àqueles que se relacionam com a mensuração do ativo imobilizado.

Segundo o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) 27, seção 35 do Pronunciamento para Pequenas e Médias Empresas (CPC PME), bem como o ICPC 10, desde janeiro deste ano as empresas devem identificar a vida útil econômica estimada de seus ativos imobilizados e adotar esse prazo para fins de reconhecimento da depreciação.

Faz-se necessário, ainda, estimar o valor que se espera realizar pela venda do bem ao fim de sua vida útil (valor residual), visando não depreciar esta parcela.

As diferenças entre os valores calculados pelas taxas obtidas tecnicamente e aquelas admitidas pelas autoridades fiscais deverão ser ajustadas na apuração do lucro real.

Caso a diferença entre os dois critérios não seja relevante, ou se o próprio saldo do ativo imobilizado for imaterial em relação ao ativo total ou patrimônio líquido, justifica-se a manutenção das taxas admitidas pelas autoridades fiscais, tendo em vista a aplicação do conceito de custo e benefício, pois a utilização de taxas de depreciação diferentes irá requerer adaptações nos sistemas e a criação de controles adicionais para apurar os ajustes na apuração do lucro tributável.

As taxas de depreciação admitidas para fins fiscais estão especificadas nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil de nº 162, de 1998 e nº 130, de 1999. Cabe destacar que o regulamento do imposto de renda (RIR/99) assegura ao contribuinte o direito de reconhecer a depreciação adequada às condições de depreciação de seus bens, no entanto, exige que se faça prova dessa adequação. Aceita-se como prova, laudos emitidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia.

Segundo o ICPC 10 o valor residual e a vida útil de um ativo são revisados pelo menos ao fim de cada exercício, e, se as expectativas diferirem das estimativas anteriores, a mudança deve ser contabilizada como mudança de estimativa contábil, segundo o Pronunciamento Técnico CPC 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro.

Outro aspecto relevante e de viés conservador é a necessidade de reduzir o valor dos ativos (tangíveis e intangíveis) ao seu valor recuperável, procedimento conhecido internacionalmente como impairment, previsto no CPC 01 e na seção 27 do CPC PME.

A norma prevê que anualmente, diante de indicadores de desvalorização, a entidade deve apurar o valor de realização por venda ou uso e comparar o maior destes valores com o valor contábil. Se o valor contábil for superior a provisão a ser reconhecida, tendo como contrapartida o resultado do exercício.

No Brasil convivemos com uma inflação controlada, no entanto, não se pode ignorar que o efeito acumulado após alguns anos pode ainda ser significativo.

Até o advento da Lei nº 11.638, de 2007, essas distorções eram minimizadas através da reavaliação de ativos. Todavia, o artigo 1º deste dispositivo legal deu nova redação ao artigo 182 da Lei nº 6.404, de 1976, eliminando a previsão legal para a constituição de reserva de reavaliação de ativos.

O ICPC 10, por seu turno, traz a possibilidade da mensuração do ativo imobilizado, quando da adoção inicial do CPC 27, pelo critério denominado custo atribuído (deemed cost). Essa possibilidade alcança também as pequenas e médias empresas, conforme previsto na seção 35 do pronunciamento específico para estas sociedades.

Verifica-se assim que a decisão de adotar ou não o custo atribuído é tomada uma única vez, quando da adoção inicial, o que coloca os administradores diante de uma decisão urgente, visto que, a adoção inicial do CPC 27 e do CPC PME deve ter como data base 1º de janeiro de 2010.

Ao adotar o custo atribuído, a administração deverá indicar ou assegurar que o avaliador destaque a vida útil remanescente e o valor residual previsto a fim de estabelecer o valor depreciável e a nova taxa de depreciação na data de adoção inicial.

A contrapartida do ajuste deve ser registrada em conta do patrimônio líquido, denominada "ajuste de avaliação Patrimonial", cujo saldo deverá ser reduzido pelo imposto de renda diferido passivo.

Nos anos subsequentes, parte do saldo dessa conta será periodicamente transferido para lucros acumulados, em montante idêntico à depreciação e as baixas referentes aos ativos imobilizados, objeto de atribuição de novo valor.

Esses valores deverão ser adicionados ao lucro líquido para fins de apuração do lucro tributável.

A norma não exige a contratação de especialistas para elaboração dos laudos que suportarão os ajustes e avaliações tratados anteriormente, no entanto, devido aos aspectos técnicos que os envolvem é recomendável esse procedimento. Um mesmo laudo pode solucionar várias questões: impairment, custo atribuído, novas taxas de depreciação, valor residual dos ativos. Assim, é possível minimizar os custos com a contratação de especialistas.

Por fim, ressaltamos que a prática contábil referente à inclusão das despesas financeiras no custo dos ativos imobilizados em construção, quando for possível determinar que efetivamente a captação destina-se à construção do ativo, foi reafirmada pelo CPC 27.

O CPC PME seções 17 e 25, por outro lado, visando simplificar as práticas contábeis para essas sociedades, determinam que o custo de empréstimos deva ser reconhecido como despesa no resultado no período em que são incorridos.

Observa-se, portanto, que a mensuração do ativo imobilizado reveste-se de complexidade para as quais as empresas devem se preparar, tanto do ponto de vista conceitual, quanto do ponto de vista de aplicação prática das normas, o que certamente envolve investimentos e adaptação dos controles do ativo para gerar as informações necessárias.

Exame de Suficiência - uma possibilidade de retorno

Comissão autoriza testes para obtenção de registro profissional
Fonte: Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (28), a realização de exame de suficiência (teste composto por disciplinas obrigatórias presentes nos currículos de graduação) como requisito para a obtenção de registro profissional.
A medida está prevista no Projeto de Lei 559/07, do deputado Joaquim Beltrão (PMDB-AL), que autoriza os conselhos federais das diversas áreas a exigirem tal exame, como já é feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão de tornar o exame obrigatório ou não caberá, de acordo com o texto, a cada conselho profissional.
O relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), defendeu a aprovação da proposta e ressaltou a importância da avaliação de suficiência como forma de aferir se o profissional recém-saído da faculdade está capacitado a ingressar no mercado de trabalho. "É mais um meio de impedir o mau profissional de exercer a atividade, beneficiando, em consequência, toda a população que necessite de seus serviços", disse.
Santiago lembrou que recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decretou a ilegalidade de atos dos conselhos federais de Contabilidade e de Medicina Veterinária, que instituíram os exames de suficiência por meio de resoluções. "O entendimento do STJ é que só uma lei - como ocorre no caso da OAB - pode criar restrições ao exercício das profissões", explicou. Segundo o relator, a nova legislação acabará de vez com questionamentos dessa espécie.

Tramitação
O projeto, que tem caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Normas Internacionais Transformam as Contas Públicas

Fonte: Jornal do Comércio- RS (13/01/2010)

A Portaria nº 749, publicada no Diário Oficial da União no dia 15 de dezembro, aproxima a contabilidade pública da privada e ajusta as contas às normas internacionais

A contabilidade pública vai passar por profundas mudanças. A portaria nº 749, publicada no Diário Oficial da União no dia 15 de dezembro é a maior revolução na área contábil pública depois da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. A mais significativa alteração é que o registro de ativos e passivos da área pública passa a ser feito pelo regime de competência. Dessa forma, os governos das três esferas se apresentam de forma mais real, além de convergirem às normas internacionais.

A partir da nova legislação, o que passa a valer é o período de competência e não mais a data em que a despesa ou a receita é efetuada. O lançamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por exemplo, será contabilizado antecipadamente. Hoje, o governo estadual faz o lançamento contábil quando o dinheiro entra na conta. Pela nova legislação, terá que fazer uma previsão antes de o tributo efetivamente estar à disposição, através de uma estimativa.

No caso de um contribuinte pagar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) com atraso de três anos, o lançamento desse imposto será feito nos anos em que a receita deveria ter entrado e não quando efetivamente a dívida for honrada. Também se uma administração postergar o pagamento do 13º salário para o exercício posterior, terá que contabilizar no mesmo ano em que deveria ter feito o pagamento e não na data em que honrar a folha.

Outra mudança é a de enfoque - do regime orçamentário para o regime patrimonial. Assim, questões comuns à iniciativa privada, como depreciação do patrimônio, agora irão fazer parte do balanço da esfera pública. Com isso, municípios, estados e a União terão informações precisas sobre o valor de cada item de seu patrimônio, desde uma classe escolar até um prédio de determinado órgão público.

“É uma profunda transformação da contabilidade do setor público, que agora se aproxima do setor privado. Trata-se de um importante instrumento de gerenciamento das finanças públicas”, destaca o contador e auditor-geral do estado do Rio Grande do Sul, Roberval da Silveira Marques.

Todos os bens de prefeituras, governos estaduais e federal serão avaliados através de critérios técnicos. “O objetivo é dar uma maior transparência sobre uma base real”, ressalta o coordenador-adjunto do Grupo Assessor das Normas Públicas, Joaquim Liberalquino. Um prédio de escola, por exemplo, será avaliado e terá calculada sua depreciação. Hoje, o governo não contabiliza a depreciação do imóvel e não inclui esse custo no seu orçamento. Quando havia necessidade de reforma, a despesa não era prevista. A partir da Portaria nº 749, essa questão fica corrigida.

O objetivo, definido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), é instituir as novas normas a partir deste ano. Os prazos para conclusão em nível federal e nos estados é 2012 e nas prefeituras em 2013.

Entre as vantagens das novas regras estão informações mais precisas, consolidação e uniformização dos dados com os padrões internacionais. Isso faz com que o Brasil cumpra exigências de organismos financeiros, como o Banco Mundial, a exemplo da União Europeia, dos Estados Unidos e da Nova Zelândia.

Já os cidadãos terão acesso a informações contábeis mais claras. “O resultado que o Estado irá apresentar será mais próximo da realidade”, diz o chefe do setor de normatização da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), da Secretaria Estadual da Fazenda, Eduardo Oliveira Garcia. Essa maior precisão também será percebida nas esferas municipais e federal.

Vantagens dos anexos incluídos na Portaria nº 749

No novo modelo de contabilidade pública, foram instituídos os seguintes itens:

• Demonstrações dos fluxos de caixa (anexo 18) - através desse instrumento, os governos terão condições de mensurar se têm condições financeiras de manter ou ampliar determinado serviço a longo prazo. Dessa forma, os administradores podem avaliar a capacidade de dar continuidade a determinado serviço. É um instrumento fundamental para a elaboração do planejamento estratégico.

• Demonstrações das mutações no patrimônio líquido (anexo 19) - vai informar a destinação que os bens têm. Servirá para evitar a dilapidação. Através dessas informações, será possível saber como os bens públicos estão sendo tratados, e indicam a necessidade de reposição, manutenção ou venda do patrimônio.

• Demonstrações do resultado econômico (anexo 20) - informa à população se o serviço prestado é realizado de forma eficiente, comparando-o à iniciativa privada. Exemplo: faz um paralelo do custo de atendimento hospitalar, indicando se o estado está gastando mais ou menos para realizar o mesmo serviço que um hospital particular.

Iniciativa abre espaço para profissionais

A portaria abre espaço para novos profissionais da área de contabilidade e estabelece um perfil diferenciado de atuação da área pública. “Aumenta a responsabilidade e o trabalho, pois as informações serão mais detalhadas e a apuração vai exigir mais critérios de avaliação”, explica o coordenador-adjunto do Grupo Assessor das Normas Públicas, Joaquim Liberalquino.

Na avaliação de patrimônio, por exemplo, serão definidas regras para avaliar a depreciação, que vai variar de acordo com a finalidade de determinado item. Um caminhão de coleta de lixo tem um cálculo diferente de um caminhão que transporta materiais de construção e será avaliado levando essa questão em consideração.

Inicialmente, o modelo será aplicado concomitantemente ao que está em vigor. Isso significa mais trabalho para os contadores que trabalham na área. Sem contar a necessidade de aprender as novas formas de divulgar os balanços orçamentário (anexo 12), financeiro (anexo 13) e patrimonial (anexo 14), além das demonstrações das variações patrimoniais (anexo 15) - que passam a obedecer regras mais específicas - e incluir as demonstrações dos fluxos de caixa (anexo 18), das mutações no patrimônio líquido (anexo 19) e do resultado econômico (anexo 20).

“A mudança vai envolver os sistemas contábeis, o processamento de dados, a cultura de trabalho”, explica o chefe do setor de normatização da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), da Secretaria Estadual da Fazenda, Eduardo Oliveira Garcia. Ele fala com propriedade. Garcia integra o grupo técnico de padronização de procedimentos contábeis, instituído pela Secretaria do Tesouro Nacional, e que é responsável pela elaboração do Plano de Contas Nacional, ainda em estudo. “Essa é a maior alteração na contabilidade pública desde 1964”, considera.

A União já começou a fazer os ajustes para se adequar às mudanças e deve disponibilizar o modelo adotado a estados e municípios. A proposta do CFC e da STN é promover cursos para os técnicos federais conhecerem as regras da portaria.

Rumo à padronização

A Portaria nº 749 é um instrumento que atende às necessidades da área pública enquanto dois projetos de lei que tratam do assunto são discutidos no Senado Federal. Atualmente, a presidência do Senado deferiu a convergência dos projetos nº 229 e 248, que contempla os anexos constantes da Portaria 749. Pelo projeto, será revogada a Lei nº 4.320/64. A expectativa é que ainda este ano a proposta seja aprovada.

Todas essas mudanças da contabilidade pública no Brasil têm como objetivo seguir o padrão internacional, normatizado pelo International Federation of Accountants (IFAC), principal organismo internacional da área. A contabilidade societária já começou essa padronização a partir de 2007, utilizando o padrão da International Accounting Standards Board (IASB), que emite as Normas Internacionais de Contabilidade, denominadas IFRS (International Accountig Standards).

Nesse sentido, uma série de medidas foram adotadas a partir de 2007. Naquele ano, foi criado o Comitê Gestor de Convergência no Brasil, e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) emite a portaria 136, criando o grupo técnico de padronização de procedimentos contábeis.

Em 2008, o Ministério da Fazenda emite a portaria 184, na qual apresenta as diretrizes para a convergência às Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público (na sigla em inglês IPSAS - International Public Sector Accounting Standards), publicadas pela IFAC.

No mesmo ano, a STN e a Secretaria de Orçamento Federal emitem uma portaria aprovando os manuais de receita e despesa para o exercício 2009, na primeira edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e o Conselho Federal de Contabilidade emite as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, no total de dez normas, com adoção obrigatória desde 1º de janeiro de 2010.

Créditos de Carbono e Tributação

Isenção tributária para os créditos de carbono

Matéria publicada no Jornal Valor Econômico em 29 de abril de 2010.

Texto de Fernando R. Marques e Gerusa Magalhães

O combate ao aquecimento global leva o mundo rumo a uma economia de baixo carbono. O Protocolo de Quioto criou o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), que permite aos países desenvolvidos compensar suas emissões com projetos de mitigação em países em desenvolvimento. Projetos de MDL geram as Reduções Certificadas de Emissões (RCEs), conhecidas como créditos de carbono, que podem ser comercializadas com os países que possuem metas de redução de gases de efeito estufa (GEE). O mercado brasileiro de créditos de carbono apresenta-se como promissor, tendo gerado em 2009 cerca de 20 milhões de RCEs, equivalentes a R$ 650 milhões. Muito embora o Brasil responda por cerca de 10% do total de projetos de MDL no mundo, ainda não há no país uma definição clara da natureza jurídica e do regime tributário aplicável as RCEs. Discute-se se seriam commodities, intangíveis, valores mobiliários ou derivativos.

O termo commodity pressupõe a existência material de um bem corpóreo e fungível. O sequestro de carbono não se enquadraria em tal definição, pois é entendido como um processo. Alguns especialistas sustentam que as RCEs seriam bens intangíveis, pois são incorpóreos e têm valor econômico. Neste caso, as RCEs poderiam ser negociadas mediante cessão de direitos e contabilizadas como receita, afetando o lucro contábil e, consequentemente, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL da empresa. Há estudiosos que conferem às RCEs a natureza de valores mobiliários, estando sujeitas ao regime de tributação atinente às operações de renda variável, havendo incidência de IOF. Outros especialistas entendem que os créditos de carbono, enquanto não colocados à negociação ao público, mas transacionados apenas bilateralmente, seriam ativos intangíveis. Entretanto, a partir do momento em que fossem negociados ao público ganhariam a natureza jurídica e os contornos de valor mobiliário.

Existe também o entendimento de que as RCEs teriam natureza de derivativo, pois as negociações realizadas nos mercados de bolsa ou de balcão teriam origem no próprio crédito de carbono e serviria para proteger seu detentor de riscos futuros inerentes à necessidade de redução de metas de poluição. Em oposição, especialistas observam que os derivativos são contratos que derivam de outros contratos e, portanto, de outras obrigações que lhe sustentam. As RCEs, contudo, derivam de projetos de MDL e não de seu lastro financeiro. É dizer, os créditos de carbono corporificam as reduções certificadas a que faz jus o agente que implantou um projeto MDL. Outros especialistas acreditam que a tributação das RCEs deve guardar relação com a proteção ao meio ambiente, e que o tributo adequado seria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

A falta de convergência em relação ao tema é explícita. A CVM, no Parecer nº RJ 2009/6.346, expôs que os créditos de carbono não podem ser considerados valores mobiliários porque não se enquadram no conceito de derivativos ou de contratos de investimento coletivo. A Receita Federal (Delegacia Fiscal da 9ª Região Paraná e Santa Catarina - Solução de Consulta nº 59), por sua vez, manifestou-se no sentido de que as operações de RCEs não ensejam o pagamento de PIS/Cofins porque há cessão de direitos para o exterior. Entretanto, a receita auferida estaria sujeita ao percentual de presunção de 32% para fins de apuração de IRPJ pela sistemática do lucro presumido. Ademais, há cerca de 20 projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional com diferentes abordagens sobre a natureza jurídica e tratamento tributário das RCEs. Tal indefinição gera insegurança para as empresas e retarda o desenvolvimento do mercado de carbono brasileiro.

Uma proposta razoável para a consolidação do mercado brasileiro de RCEs é a isenção tributária das operações e concessão de benefícios para empresas com projetos de MDL. Isto mostraria a determinação do Brasil com vistas a uma economia mais verde, colocando-o em vantagem competitiva com outros países. Tal encaminhamento reforçaria o compromisso voluntário assumido pelo país na COP-15 de reduzir até 2020 suas emissões de GEE entre 36,1% e 38,9%. A criação de um tributo ambiental para as transações de RCEs não nos parece adequada neste momento inicial do mercado brasileiro de carbono, pois somente serviria para aumentar os custos para a viabilização econômica dos projetos de MDL e a carga tributária nacional, reconhecidamente elevada.