12 de jul de 2013

Audiência Pública ITG 2004 – Interação da Entidade com o Meio Ambiente (III)

Parte III:
Encontra-se aberta pelo Conselho Federal de Contabilidade a Audiência Pública da minuta da norma ITG 2004 – Interação da Entidade com o Meio Ambiente.
Sugestões e comentários devem ser enviados até 10/08/2013 ao Conselho Federal de Contabilidade - endereço eletrônico: ap.nbc@cfc.org.br, fazendo referência à minuta.

Esse Blog divulgará nos próximos posts contribuições e comentários elaborados pelo colega Paulo Homero Júnior, do PPGCC FEA/USP.
Contamos com seus comentários!
O texto a seguir é a continuação dos comentários do Paulo Homero Júnior sobre a minuta proposta e ainda em discussão:

DOS RISCOS EM SE APROVAR A ITG 2004 COM O ENTENDIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONSTRUTIVA APRESENTADO NA MINUTA
O que me leva a dedicar tamanho esforço nesta argumentação é o risco que percebo de que esta norma, se aprovada em sua atual versão, venha a ter efeitos opostos aos que pretende obter.
Durante o III CSEAR, inúmeras foram as falas de participantes criticando a postura de empresas que declaram possuir responsabilidade ambiental, mas que de fato não a têm. Trata-se de fenômeno que em inglês já possui até nome específico: greenwashing. MAHONEY et al. (2013) apresentam uma revisão da literatura a respeito, mostrando que esta inquietação atinge  grande número de acadêmicos. Ao discutir um exemplo, acredito que eu possa deixar mais claras minhas preocupações.
Exemplo: A Cia. ABC declara na seção de sustentabilidade de seu sítio eletrônico que tem como meta neutralizar suas emissões de Gases de Efeito Estufa. Durante o ano de 20X0, a companhia atingiu 30% desta meta. A companhia não tem intenção de compensar as emissões dos 70% restantes, e tampouco espera que isso venha a lhe causar qualquer tipo de problemas junto a seus clientes, fornecedores e a sociedade em geral.
Se aprovado, o item 19 da ITG 2004 obrigaria o contador da Cia. ABC a registrar, ao final de 20X0, um passivo pela obrigação construtiva de neutralizar os 70% restantes das emissões de GEE. Mas quais seriam as implicações disso?
Talvez as empresas passassem a pensar duas vezes antes de fazer tais declarações. Isto poderia reduzir a discrepância que se percebe entre os discursos e as práticas das empresas, o que não deixa de ser algo bom.
Outra possibilidade é que as empresas e contadores simplesmente ignorem a norma, o que não seria algo surpreendente. Como comentei em nota anteriormente, não é por falta de legislação adequada que temos problemas ambientais no Brasil. E na contabilidade também, não se pode dizer que seja por falta de normas contábeis adequadas que as demonstrações contábeis elaboradas pelas empresas brasileiras de um modo geral sejam tão mal feitas.
Mas o que eu realmente temo, e penso que possa ser uma consequência da ITG 2004 se aprovada como está sendo proposta, é que as empresas contabilizem “obrigações construtivas” com base em suas declarações, e continuem não fazendo nada.
No exemplo que apresento, a Cia. ABC poderia muito bem registrar este passivo e seguir atuando exatamente da mesma maneira. Se ela for uma companhia grande, e estes valores não forem materiais em suas demonstrações, ela poderá escolher quais declarações deseja fazer, contabilizar os efeitos destas declarações e seguir adiante sem mudar sua postura, tendo apenas um custo extra em sua estratégia de marketing.
Para o contador da Cia. ABC, a ITG 2004 ensejaria também uma postura bastante confortável. Num primeiro momento ele teria apenas que avisar a administração da companhia: “olha, agora tomem um pouco mais de cuidado com o que vocês vão dizer, que eu vou precisar registrar isso”. Mas depois, bastaria ele ficar atento  ao que a empresa diz e ir contabilizando os efeitos destas declarações, sem ter que se preocupar se elas são efetivas.
Mas quem se sentiria mais confortável com a ITG 2004 acredito que seriam os auditores. Teriam justificativa para vender mais horas de serviço, e no fim das contas lhes bastaria mandar algum pica-pau buscar no Google as declarações da empresa e sair tickando o que está registrado ou não, também sem precisar se comprometer em avaliar se tais declarações representam adequadamente a postura da empresa.
Por fim, os usuários das demonstrações contábeis poderiam ficar bastante satisfeitos em constatar como as companhias são responsáveis. Talvez estas demonstrações passassem a ser elogiadas, citadas como exemplo nas salas de aula, em palestras, congressos, etc. Sem que representassem, de fato, qualquer mudança de comportamento por parte das empresas.

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