Créditos de Carbono e Tributação

Isenção tributária para os créditos de carbono

Matéria publicada no Jornal Valor Econômico em 29 de abril de 2010.

Texto de Fernando R. Marques e Gerusa Magalhães

O combate ao aquecimento global leva o mundo rumo a uma economia de baixo carbono. O Protocolo de Quioto criou o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), que permite aos países desenvolvidos compensar suas emissões com projetos de mitigação em países em desenvolvimento. Projetos de MDL geram as Reduções Certificadas de Emissões (RCEs), conhecidas como créditos de carbono, que podem ser comercializadas com os países que possuem metas de redução de gases de efeito estufa (GEE). O mercado brasileiro de créditos de carbono apresenta-se como promissor, tendo gerado em 2009 cerca de 20 milhões de RCEs, equivalentes a R$ 650 milhões. Muito embora o Brasil responda por cerca de 10% do total de projetos de MDL no mundo, ainda não há no país uma definição clara da natureza jurídica e do regime tributário aplicável as RCEs. Discute-se se seriam commodities, intangíveis, valores mobiliários ou derivativos.

O termo commodity pressupõe a existência material de um bem corpóreo e fungível. O sequestro de carbono não se enquadraria em tal definição, pois é entendido como um processo. Alguns especialistas sustentam que as RCEs seriam bens intangíveis, pois são incorpóreos e têm valor econômico. Neste caso, as RCEs poderiam ser negociadas mediante cessão de direitos e contabilizadas como receita, afetando o lucro contábil e, consequentemente, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL da empresa. Há estudiosos que conferem às RCEs a natureza de valores mobiliários, estando sujeitas ao regime de tributação atinente às operações de renda variável, havendo incidência de IOF. Outros especialistas entendem que os créditos de carbono, enquanto não colocados à negociação ao público, mas transacionados apenas bilateralmente, seriam ativos intangíveis. Entretanto, a partir do momento em que fossem negociados ao público ganhariam a natureza jurídica e os contornos de valor mobiliário.

Existe também o entendimento de que as RCEs teriam natureza de derivativo, pois as negociações realizadas nos mercados de bolsa ou de balcão teriam origem no próprio crédito de carbono e serviria para proteger seu detentor de riscos futuros inerentes à necessidade de redução de metas de poluição. Em oposição, especialistas observam que os derivativos são contratos que derivam de outros contratos e, portanto, de outras obrigações que lhe sustentam. As RCEs, contudo, derivam de projetos de MDL e não de seu lastro financeiro. É dizer, os créditos de carbono corporificam as reduções certificadas a que faz jus o agente que implantou um projeto MDL. Outros especialistas acreditam que a tributação das RCEs deve guardar relação com a proteção ao meio ambiente, e que o tributo adequado seria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

A falta de convergência em relação ao tema é explícita. A CVM, no Parecer nº RJ 2009/6.346, expôs que os créditos de carbono não podem ser considerados valores mobiliários porque não se enquadram no conceito de derivativos ou de contratos de investimento coletivo. A Receita Federal (Delegacia Fiscal da 9ª Região Paraná e Santa Catarina - Solução de Consulta nº 59), por sua vez, manifestou-se no sentido de que as operações de RCEs não ensejam o pagamento de PIS/Cofins porque há cessão de direitos para o exterior. Entretanto, a receita auferida estaria sujeita ao percentual de presunção de 32% para fins de apuração de IRPJ pela sistemática do lucro presumido. Ademais, há cerca de 20 projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional com diferentes abordagens sobre a natureza jurídica e tratamento tributário das RCEs. Tal indefinição gera insegurança para as empresas e retarda o desenvolvimento do mercado de carbono brasileiro.

Uma proposta razoável para a consolidação do mercado brasileiro de RCEs é a isenção tributária das operações e concessão de benefícios para empresas com projetos de MDL. Isto mostraria a determinação do Brasil com vistas a uma economia mais verde, colocando-o em vantagem competitiva com outros países. Tal encaminhamento reforçaria o compromisso voluntário assumido pelo país na COP-15 de reduzir até 2020 suas emissões de GEE entre 36,1% e 38,9%. A criação de um tributo ambiental para as transações de RCEs não nos parece adequada neste momento inicial do mercado brasileiro de carbono, pois somente serviria para aumentar os custos para a viabilização econômica dos projetos de MDL e a carga tributária nacional, reconhecidamente elevada.

IR sobre Remessas ao Exterior

Remessas ao exterior são isentas de IR
Matéria publicada no Jornal Valor Econômico em 27 de abril de 2010.

Texto de Laura Ignacio, de São Paulo

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) decidiu que não incide Imposto de Renda (IR) sobre a remessa de capital ao exterior para pagamento de prestação de serviços. É a primeira manifestação da Corte favorável ao contribuinte. O tema é de grande interesse do setor petroquímico. As indústrias utilizam máquinas importadas, que necessitam de assistência técnica do exterior.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já recorreu da decisão.
Se uma indústria petroquímica contrata serviço de assistência técnica e remete o pagamento ao exterior, o Fisco retém 25% de Imposto de Renda sobre o total enviado. Caso o contribuinte não pague, é autuado. Hoje, para afastar essa exigência, as empresas têm recorrido ao Judiciário. A discussão, no entanto, ainda não foi pacificada pelos tribunais superiores.

No TRF da 2ª Região, a petroquímica, que faz parte de um grupo holandês, alegou que todos os tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte preveem que o valor relativo ao pagamento por serviço feito por prestador com sede no exterior só pode ser tributado no país da sede dessa empresa. No caso, a Finlândia. Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Turma acataram o argumento da empresa.

Eles reconheceram a prevalência de um tratado internacional sobre o Ato Declaratório da Receita Federal do Brasil nº 1, de 2000, que prevê a retenção na fonte. "Essa receita é lucro da empresa estrangeira, de acordo com o artigo 7º do tratado da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), do qual Brasil e Finlândia são signatários", explica o advogado que representa a petroquímica no processo, Luiz Gustavo Bichara, do escritório Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados. O objetivo desse dispositivo é evitar a bitributação.

A PGFN já apresentou recurso no TRF fluminense, mas ele ainda não foi julgado. Por e-mail, a procuradoria alega que se trata de um caso isolado e que não representa a jurisprudência do tribunal. No processo, argumenta que deve prevalecer a Lei nº 9.779, de 1999. A norma determina o pagamento de IR na fonte sobre rendimentos remetidos para residentes ou domiciliados no exterior. Isso porque, de acordo com memorial da PGFN, a convenção celebrada entre o Brasil e os Países Baixos foi ratificada em 1991, por meio do Decreto nº 355. "Pelo critério temporal, a lei prevalece sobre o tratado, pois é posterior", diz a Fazenda Nacional no processo.

Publicidade em Ano Eleitoral

Multiplicam-se as evidências que confirmam as teses da Teoria dos ciclos políticos eleitorais

Governo duplica gastos com publicidade em ano eleitoral

Texto de Amanda Costa

Portal Contas Abertas em 27. abr. 2010

Para manter a sociedade informada sobre os atos do poder público, o governo federal gastou R$ 196,8 milhões em publicidade apenas nos primeiros três meses deste ano. A cifra é quase o dobro dos R$ 108,4 milhões aplicados em campanhas no mesmo período do ano passado. O orçamento publicitário do governo para 2010 chega a R$ 700,4 milhões, dos quais um terço refere-se a anúncios diretamente vinculados à Presidência da República, que leva R$ 199,2 milhões da fatia de campanhas.

Das 54 instituições federais com verbas para publicidade neste ano, no âmbito do Orçamento Geral da União (OGU), 35 pastas utilizaram os recursos nos primeiros três meses do ano. Quase R$ 155,2 milhões foram aplicados em publicidade de utilidade pública, com o intuito de informar, orientar, prevenir e alertar a população sobre temas específicos. Outros R$ 41,7 milhões foram desembolsados em campanhas institucionais, que se dedicam a divulgar informações sobre atos, obras, programas, metas e resultados de governo.

Entre os órgãos da administração direta, quem mais fez uso da sua verba de comunicação foi o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), ligado ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) que, por sua vez, é vinculado ao Ministério das Cidades. O Funset, que é destinado à segurança e educação de trânsito, utilizou R$ 63 milhões da sua verba de publicidade para este ano, estimada em R$ 120 milhões.

Em seguida, quem mais utilizou a verba de comunicação foi a Presidência da República, com R$ 49,9 milhões aplicados em campanhas. Foram R$ 8,2 milhões para publicidade de utilidade pública e R$ 41,7 milhões destinados às campanhas institucionais. O orçamento de publicidade institucional é exclusivo da Presidência da República.

O Fundo Nacional de Saúde (FNS), vinculado ao Ministério da Saúde, ocupou o terceiro lugar entre os órgãos que mais fizeram uso da verba de publicidade. O FNS é o gestor financeiro dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). O órgão usou R$ 42,1 milhões em publicidade. O orçamento previsto para propaganda neste acho chega a R$ 120,2 milhões.

Durante o ano passado inteiro, o governo federal aplicou R$ 495,1 milhões em anúncios publicitários. Segundo dados do Ibope Monitor, o valor é superior a todo o investimento publicitário feito por grandes empresas, em 2009, como a Coca Cola (R$ 492,9 milhões), o Grupo Pão de Açúcar (R$ 412,4 milhões), as telefônicas Vivo (R$ 456,3 milhões) e Claro (R$ 452,7 milhões) e a automobilística Peugeot Citroen (R$ 368,3 milhões).

Os números do Ibope Monitor, no entanto, não são plenamente comparáveis aos do governo. Isso porque os dados governamentais são reais e equivalem ao que foi efetivamente pago, enquanto que no levantamento do Ibope, considera-se o que saiu de propaganda e, então, multiplica-se pelo valor das tabelas de preços dos veículos. Mas é usual grandes anunciantes obterem descontos perto de 50%.

Não estão incluídos no cálculo do governo os valores relativos à publicidade legal e à propaganda mercadológica. Também não fazem parte do levantamento os gastos das empresas estatais e sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil e a Petrobras.

O secretário-executivo da Secretaria de Comunicação da Presidência, Ottoni Fernandes

Jr., atribuiu, na última passada, o aumento do gasto publicitário do governo e de estatais, em 2009, a um aumento expressivo de campanhas do Ministério das Cidades. Isso também explicaria o crescimento dos desembolsos dos órgãos vinculados ao OGU neste primeiro trimestre, já que o campeão de gastos foi o Funset, que é vinculado às Cidades.

O cientista político e professor da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), em São Paulo, Fernando Azevedo ressalta que um dos princípios que rege as democracias modernas é a transparência e a prestação de contas do governo perante o cidadão. “Nesse sentido, a publicidade é um instrumento da boa transparência governamental e pode englobar coisas como divulgação dos investimentos e custeios da máquina pública, campanhas de esclarecimento e educacional, obras realizadas, etc.”, afirma.

Por outro lado, Azevedo não descarta a possibilidade de autopromoção de autoridades públicas em anos eleitorais. “A tendência é que os governos ampliem seus investimentos nessa área porque a divulgação governamental beneficia o partido ou a coalizão partidária que controla o governo. Isso aconteceu esse ano no plano federal, mas também no plano estadual, governo Serra em São Paulo, por exemplo, e municipal, com Kassab na Prefeitura de São Paulo. Isso comprova que governos gastam mais em publicidade em anos eleitorais”, diz.

Para o cientista político, a linha entre a divulgação governamental e a promoção política é muito tênue. “Como os governos em sua comunicação institucional veiculam basicamente informações positivas – as negativas, como inflação, déficit público e outros dados do gênero em geral são divulgadas por órgãos técnicos por meio de comunicados, e não sob o formato publicitário –, é muito difícil separar a informação ao cidadão da publicidade de promoção governamental, fato indiretamente do governante e do partido”, avalia.

Valorização da Profissão Contábil

IFRS e modificações do Fisco valorizam contabilistas

Texto de Verena Souza publicado no Portal FinancialWeb em 23/04/2010

Segundo especialistas, a atividade nunca foi tão reconhecida como agora

No dia 25 de abril, é comemorado o “Dia do Contabilista”. Na verdade, a data passa pela sociedade sem grande festividade. No entanto, a classe contábil se faz notar, cada vez mais, no dia a dia das empresas. Especialistas do setor apontam, pelo menos, duas causas para isso: a adoção do padrão contábil internacional (IFRS) pelo Brasil a partir deste ano e as recentes mudanças no recolhimento de demonstrações enviadas ao Fisco.

É consenso entre analistas de que tais acontecimentos aumentaram, ainda mais, a responsabilidade desse profissional. “O contador passou a ser mais valorizado por causa da Escrituração Contábil Digital [ECD, ou Sped Contábil], juntamente à Nota Fiscal Eletrônica [outro pilar do Sped]”, afirmou Luis Claudio Palese, da CCA consultores.

Há menos de uma década, o contabilista se enquadrava, na maioria das vezes, na categoria de profissionais terceirizados. Porém, atualmente, eles são importantes decisores dentro das companhias. “Eles são amplamente utilizados para identificar os setores da organização que precisam de inteligência fiscal. São responsáveis por escolhas estratégicas na área financeira”, disse Palese.

O presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC SP), Domingos Orestes Chiomento, vai além. Para ele, a contabilidade está em terceiro lugar em relação às atividades de maior confiança da sociedade.

O médico aparece em primeiro lugar, por cuidar da saúde das pessoas; os padres e pastores vêm em seguida, por sua importância espiritual, e o contabilista se encontra na terceira posição pelo fato de gerenciar a saúde financeira das empresas.

Reciclagem

Apesar de a profissão ser mais reconhecida, os profissionais da área devem correr com os estudos se quiserem acompanhar a atual evolução tecnológica. Tendo em vista que, hoje, todas as obrigações tributárias acontecem virtualmente.

“Esse fenômeno é irreversível. Tudo é feito através da web. Isso traz mais transparência aos negócios e uma certa segurança para o governo, pois diminui a manobra de sonegação”, disse Chiomento.

Mas, de acordo com Palese, os avanços tecnológicos não são o maior desafio da classe. O verdadeiro calcanhar de Aquiles da categoria está no cumprimento das normas contábeis internacionais.

Segundo ele, a dificuldade está em conseguir mudar a cultura das media e pequenas empresas que nunca se preocuparam em conhecer as normas do IFRS. “Muitas estão correndo atrás do tempo somente agora”, disse.

Palese concorda com Chiomento no sentido de que a automatização das demonstrações financeiras gera um cenário benéfico para ambos os lados: governo x contribuinte.

“Isso não pode ser encarado como apenas obrigações e gastos. No futuro próximo essa automatização deve gerar uma melhor interpretação do cenário econômico nacional, em que cada setor poderá ser avaliado pelas formas de tributação. Se elas estão sendo adequadas às praticas de mercado ou não”, explicou Palese.

Balanço societário

Texto de José Santiago da Luz publicado no Portal Brasil Econômico em 24/04/2010

No Brasil, o conflito entre as normas contábeis e a legislação tributária vem de longa data. O Fisco sempre legislou em matéria de contabilidade estabelecendo regras fiscais, que acabam por gerar inúmeros reflexos na própria contabilidade.

Um exemplo disso são as normas do Fisco para tributação das atividades imobiliárias, por meio da Instrução Normativa nº 84/79, que permitem o registro de suas operações pelo regime misto: caixa e competência.

Ou seja, as receitas são reconhecidas e tributadas pelo seu efetivo recebimento, os custos apropriados proporcionalmente aos valores recebidos e as demais despesas e receitas pelo regime de competência.

A referida IN determina que o controle dessas receitas e custos diferidos seja efetuado na contabilidade, utilizando o grupo de Resultado de Exercícios Futuros, conhecido como REF. Este procedimento distorce completamente as demonstrações contábeis da empresa.

Exemplificando, um contrato de venda a prazo de uma unidade não concluída, em que o empreendimento imobiliário somente possui levando em conta o terreno. O total da receita é contabilizado por meio do contrato no REF, a fração ideal do terreno, relativa à unidade vendida, é transferida também para esse grupo e é contabilizado um custo orçado para os gastos ainda não incorridos. Nada reflete a realidade da operação nesse balanço.

A IN nº 84/79 é interpretada pelos auditores e contadores como tecnicamente incorreta, pois os balanços e resultados de empresas que exploram essa atividade não são compatíveis com sua situação efetiva e não são comparáveis com as demonstrações contábeis de outros setores.

A partir de 2003, a Resolução CFC nº 963, substituída posteriormente pela Resolução CFC nº 1.266/2009, estabeleceu regras a serem aplicadas às entidades imobiliárias quanto à observância das normas e dos princípios fundamentais de contabilidade.

Isso ficou ainda mais claro com a Lei nº 11.638/07, que trouxe modificações na Lei das S/A, principalmente em suas posições de natureza contábil, com o objetivo de alinhar a contabilidade brasileira aos padrões internacionais de contabilidade, o IFRS. Ademais, a Resolução CFC nº 1.171/09 que aprovou a NBC T 19.21 veio também reforçar essa posição.

A Resolução CFC nº 963/03 considera entidades imobiliárias aquelas que têm como objeto uma ou mais das seguintes atividades: compra e venda de direitos reais sobre imóveis; incorporação em terreno próprio ou em terreno de terceiros; loteamento de terrenos em áreas próprias ou em áreas de terceiros; intermediação na compra ou venda de direitos reais sobre imóveis; administração de imóveis; e locação de imóveis.

Mais recentemente, o CFC, por meio da Resolução nº 1.171/09, retificou o entendimento já estabelecido pela Resolução nº 963/03 sobre o reconhecimento dos contratos de construção, ficando em linha com o Pronunciamento CPC nº 17.

De acordo com a referida Resolução, as receitas, custos e despesas devem ser reconhecidos mensalmente, respeitando-se, em especial, os Princípios da Oportunidade e da Competência.

Dessa forma, a principal diferença na contabilização é a receita, que é reconhecida pelo regime de caixa (recebimento) segundo o critério fiscal é pelo regime de competência (andamento da obra) no aspecto societário.

As pequenas e médias entidades imobiliárias não se enquadram nos padrões em que são exigidas as mudanças trazidas pela Lei nº 11.638/07, por não serem consideradas entidades de grande porte.

No entanto, é importante lembrar que tais empresas estão submetidas às normas do CFC e, dessa forma, deveriam seguir as normas estabelecidas nas referidas Resoluções. No entanto, tais mudanças não pedem ter reflexos fiscais.

Desta forma, foi criado o Regime Tributário de Transição, mais conhecido como "RTT", instituído pela Medida Provisória nº 449/08 e convertida em 27 de maio de 2009 na Lei nº 11.941/09.

A referida lei, dentre as importantes alterações efetuadas na legislação fiscal, busca neutralizar os impactos tributários da adoção dos novos critérios contábeis instituídos pela Lei nº 11.638/07, de 28 de dezembro de 2007, até que se possam regular definitivamente o modo e a intensidade de integração da legislação tributária com os novos métodos e critérios internacionais de contabilidade

Na verdade, o problema é que sempre foi muito complicada a elaboração de balanços societários (de acordo com as práticas contábeis) e fiscais (de acordo com o RIR/99) deste tipo de empresa, pois elas vendem um tipo de bem muito específico que, na grande maioria das vezes, não é pago à vista, além da dificuldade de mensuração do próprio custo.

Por mais incrível que possa parecer, as pequenas e médias entidades imobiliárias, que não são obrigadas a seguir as novas normas, enfrentam inúmeras dificuldades com as mudanças.

Isso porque a grande maioria dessas empresas mantém parceria com as grandes do setor, que normalmente têm capital aberto, o que indiretamente as obriga a seguir as novas regras.

O que ocorre é que elas não têm estrutura para absorver todas essas mudanças, uma vez que nunca tiveram que passar por auditoria ou elaborar esse tipo de balanço.

Com isso, apesar das dificuldades que enfrentarão para alinharem-se a tais normas, o resultado será muito positivo - com a transparência das informações contábeis e uma grande valorização do profissional da área contábil.

Especial IFRS para Pequenas e Médias Empresas (Continuação)

Especial IFRS PME – Parte IV: Cálculo de investimentos

Texto publicado no Portal FinancialWeb em 26/04/2010

Em um primeiro momento, propriedades do tipo devem ser contabilizadas pela forma de valor presente.

O cálculo de valor presente é uma forma de contabilização extremamente comum quando se fala em investimentos feitos pelas pequenas e médias empresas pelas novas normas contábeis do IFRS. Este é o tema da quarta notícia do Especial IFRS PME.

De acordo com Ariovaldo dos Santos – professor da Fipecafi responsável pela elaboração do estudo publicado pelo FinancialWeb -, quando se trata de propriedade para investimento, a avaliação deve ser feita a valor justo. “Isso quando não houver custo excessivo”, alertou Santos.

Segundo o acadêmico, as demais propriedades devem ser avaliadas pelo custo-depreciação-desvalorização e classificadas na categoria imobilizado. Um detalhe importante é que gastos com pesquisa e desenvolvimento sempre devem entrar como despesas – jamais serão admitidas no cálculo dos ativos. O mesmo ocorre com os custos dos empréstimos.

Abaixo, os detalhes de demais tipos de investimento:

Subvenções governamentais

- Devem ser mensuradas utilizando-se método único e simples – ou seja, valor justo

- Reconhecimento deve ser feito como receita quando as condições forem atendidas, ou como passivo.

Investimentos em coligadas e controladas

- Existe a opção de avaliar tais investimentos pelo custo, mas tal opção não poderá ser utilizada em virtude da Lei das S.A.s

- Na consolidação, uma controlada pode utilizar o CPC_PME mesmo que a controladora utilize os pronunciamentos completos do CPC

Investimento em entidades no exterior

- Diferenças de taxas cambiais reconhecidas em outros resultados abrangfentes não precisam ser reclassificadas para DRE no momento da venda

Especial IFRS PME – Parte V: O que é idêntico ao modelo completo

Texto publicado no Portal FinancialWeb em 26/04/2010

Contudo, não há necessidade de apresentação de todas as informações de períodos anteriores

A adoção inicial das normas contábeis do IFRS no caso de pequenas e médias empresas garante uma flexibilidade aos contribuintes. É disso que trata a quinta notícia do Especial IFRS PME, publicado pelo FinancialWeb.

Conforme Ariovaldo dos Santos, professor da Fipecafi responsável pela análise de conteúdo, não há necessidade de apresentação de todas as informações de períodos anteriores. “Principalmente se a relação custo-benefício for desfavorável”, adicionou.

“Supõe-se que o sujeito de pequena e média empresa tenha situações e atuações diferentes em relação às companhias maiores. Por isso, tem necessidades diferentes”, comentou. Vale ressaltar que a adoção inicial configura-se no único momento no qual é possível a utilização da reavaliação. Depois disso, não mais.

Contudo, existem alguns itens que possuem tratamento idêntico tanto nas PMES quanto nas companhias abertas. Segue abaixo:

- Estrutura conceitual da contabilidade

- Disponibilidades, Contas a Receber, Estoques, Ativos Especiais e Despesas Antecipadas

- Ativo Diferido: este detalhe não existe nas normas internacionais e deverá ser mantido apenas até sua total amortização

- Fornecedores, Empréstimos e Financiamentos (exceto pelos juros capitalizados para ativos qualificáveis), Impostos a Pagar e Provisões, Passos e Ativos Contingentes

- Concessões

- Combinação de Negócios, Fusão, Incorporação e Cisão

- Transações entre Partes Relacionadas

As mudanças nos pronunciamentos, interpretações e orientações só valerão para as MPEs após emenda, CPC-PME.

Especial IFRS PME – Parte VI: Benefícios a empregados

Texto publicado no Portal FinancialWeb em 27/04/2010

Conforme as normas, não há necessidade de revisão de todas as premissas todos os anos

Dentro das normas contábeis do IFRS para pequenas e médias empresas, não há necessidade de revisão de todas as premissas todos os anos no caso de benefícios a empregados. O tema faz parte da sexta e última notícia do Especial IFRS PME.

Segundo Ariovaldo dos Santos, professor da Fipecafi responsável pelo estudo, a reavaliação deve ser feita somente quando houver indicações claras de alterações.

Ainda, conforme o especialista, devem ser seguidas duas premissas: ganhos e perdas atuariais devem ser reconhecidos no resultado do exercício ou em outros resultados abrangentes. Além disso, alterações em planos de benefícios definidos devem ser reconhecidos no resultado do exercício.

Por fim, no casamento de pagamento baseado em ações, o trato fica de acordo com o senso da corporação. Segundo Santos, quando isso ocorre em títulos patrimoniais e seus preços não estiverem disponíveis no mercado, poderá ser utilizado o julgamento da administração.

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Governança Corporativa e Retorno

Governança gera retorno de 21,7% sobre patrimônio

Matéria publicada no Portal FinancialWeb em 21/04/2010

Livro mostra que empresas da América Latina que são pioneiras no assunto registram maiores lucros do que as que não investem no conceito

A governança corporativa tem gerado benefícios financeiros. Segundo publicação inédita da BM&FBovespa e do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), cerca de 12 companhias pioneiras das boas práticas de governança na América Latina registraram retorno sobre o patrimônio líquido médio de 21,7% entre os anos de 2005 a 2007. Sendo que o restante das organizações que não fazem parte do chamado “Círculo de Companhias latino-americanas” obtiveram média de 16,7% no mesmo período. O levantamento está no livro “Guia Prático de Governança Corporativa: Experiências do Círculo de Companhias da América Latina” lançado no dia 15 de abril. As 12 empresas analisadas pelo estudo foram: Argos (Colômbia), Ferreyros (Peru), Homex (México), ISA (Colômbia) e Marcopolo, Natura, NET, Suzano, Ultrapar, CCR, CPFL e Embraer (Brasil). A publicação tem o objetivo de promover as melhores práticas de gestão, transparência e respeito ao investidor na região. A iniciativa é do International Finance Corporation (IFC), da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do Global Corporate Governance Forum. Dividido em sete capítulos, o Guia oferece oportunidade para líderes empresariais aprenderem com as bem sucedidas estruturas de governança adotadas, o livro evidencia o sucesso dessas políticas ao comparar os indicadores operacionais e o custo de capital das empresas do Círculo com seus pares na região. Números As companhias com mais governança pagaram mais dividendos em relação ao seu lucro – 34% dos lucros por ação, ante 11% registrado nas demais. As integrantes do Círculo ainda são mais alavancadas financeiramente. Um indicador bastante positivo, pois sinaliza o quanto elas têm mais condições de acessar os mercados de dívidas de longo prazo e financiamentos bancários a custos razoáveis. Sobre o retorno das ações, verificou-se que as melhorias de governança implantadas foram seguidas por um aumento médio imediato de 8% no valor das ações acima do que seria normalmente esperado. O estudo mostra que, para cada US$ 1 investido numa carteira hipotética ponderada do “Círculo de Companhias”, em 31 de dezembro de 1997, resultou, no final de 2008, em US$ 15,45 (ou 1.445%). Já o ganho em uma carteira ponderada com todas as empresas latino-americanas atingiu US$ 3,41 (ou 241%). Os autores da publicação também compararam o desempenho das companhias com governança durante a crise, isto é, avaliando se os bons resultados obtidos nos anos 2005-2007 se mantiveram durante 2008. Mais uma vez, as integrantes do Círculo revelaram: um retorno sobre o patrimônio líquido superior (7,9% em comparação a 5,1% dos seus equivalentes latino-americanos); uma margem EBTIDA maior (18,6%, ante 13,7%) e um melhor índice de solvência (8,3 em comparação a 1,8 das restantes). Considerando só o período da crise, a carteira das ações do Círculo sofreu menos do que o conjunto formado pelos papéis de todas as companhias latino-americanas: uma perda de - 41,3% do seu valor em dólares americanos no ano de 2008, ante - 49,3% sofrida pelas demais.

Professora Assistente da UFRJ

Prezados leitores desse Blog,

Partilho com vocês a alegria de ter sido aprovada em 1º lugar no concurso para Professor Assistente da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FACC/UFRJ) para a disciplina Contabilidade das Instituições Públicas.

Aos amigos do Rio de Janeiro, bom feriado prolongado (graças ao Tiradentes e ao São Jorge)!

Aos amigos dos demais Estados, bom final de semana a todos!

Aos profissionais e estudantes de Contabilidade, o desafio de construir uma Contabilidade melhor continua!

Convergência Internacional: A hora da verdade

Padrão global de balanços enfrenta sua hora da verdade

Matéria publicada no Jornal Valor Econômico em 22/04/2010
Texto de Rachel Sanderson e Jennifer Hughes (Financial Times - Londres)

No ápice da crise financeira mundial em 2008, o sossegado presidente do Conselho de Padrões de Contabilidade Financeira (Fasb), Bob Herz, viu-se no centro dos holofotes, com furgões das equipes de TV se amontoando do lado de fora da sede do órgão responsável pelas regras contábeis nos Estados Unidos, na normalmente sonolenta cidade de Norwalk, Connecticut.
De uma hora para outra, as atenções haviam se voltado para o tratamento contábil misterioso dado a alguns ativos obscuros em mãos de bancos de investimento de Wall Street, papéis que estavam sendo cada vez mais considerados culpados de exacerbar a crise.
Desde então, a questão ainda não se esgotou. No início de maio, Herz deverá voltar ao tema quando apresentar as propostas do Fasb sobre o grau de uso que o controverso parâmetro do "valor justo" - também conhecido como "marcação a mercado" - deveria ter para a determinação do preço de derivativos e outros instrumentos nos livros dos bancos.
Seu pronunciamento atenderá a um pedido do Grupo dos 20 principais países industrializados e em desenvolvimento, que em setembro colocou a contabilidade entre os itens de sua agenda. O grupo pediu ao Fasb e ao Conselho de Padrões de Contabilidade Internacional (Iasb, na sigla em inglês), com sede em Londres, para preparar um padrão contábil mundial de alta qualidade - uma forma única de medir todas as companhias do mundo.
A questão é tensa - e precede, há um longo tempo, a recente crise. Desde o século XVI, quando Luca Paciola, monge franciscano itinerante amigo de Leonardo da Vinci, inventou a contabilidade moderna nas montanhas da Toscana, há discussões sobre seu significado e propósito. A contabilidade é uma construção social, apenas uma entre várias formas de ver o mundo, ou praticamente uma ciência, baseada em fatos precisos?
Nos tempos modernos, a capacidade de comparar contas em diferentes fronteiras tornou-se o santo graal dos contadores do mundo, assim como de muitos investidores e analistas financeiros. Eles argumentam que essa uniformidade significa que o capital poderia ser alocado de uma forma mais eficiente, que haveria menos facilidade para as companhias provocarem os reguladores e serem processadas e até que escândalos contábeis com os de Enron, WorldCom e Parmalat ocorreriam com menos frequência.
As turbulências financeiras mundiais, no entanto, centraram as atenções em uma questão fundamental: como calcular quanto vale um ativo. O motivo é que durante o pânico do mercado, os preços dos produtos financeiros mais complexos, como os derivativos, despencaram enquanto os mercados se congelavam - um declínio praticamente independente da qualidade de créditos dos ativos que estavam por trás, sustentando esses derivativos. Para alguns, a situação proporcionou pechinchas, compradas rapidamente. Para a maioria dos bancos e fundos hedge, no entanto, levou a buracos devastadores em seus balanços patrimoniais, por causa da prática de marcar os ativos pelos preços atuais de mercado.
As baixas contábeis criaram um círculo vicioso no qual a queda dos valores levou as instituições de crédito a pedir mais garantias para conceder empréstimos, o que por sua vez obrigou grupos demasiado alavancados a vender ativos, empurrando os preços ainda mais para baixo. Como resultado, as autoridades monetárias começaram a ver procedimentos alternativos com interesse renovado: permitir que administradores julgassem os valores ou os contabilizassem pelo que custaram originalmente e pelo dinheiro que supostamente gerarão antes de sua venda.
A opinião de que a contabilidade de "valor justo" enfraquece a estabilidade financeira e econômica persiste entre muitos políticos e autoridades reguladoras, especialmente na Europa, mas também na Ásia. Alguns investidores, contudo, mais notavelmente nos EUA, continuam convictos na defesa do valor justo, pois o consideram mais transparente. Daí a vontade do G-20 em ver um padrão único até junho de 2011.
Dependendo de como as investigações dos responsáveis por determinar as regras prosseguirem, a Securities and Exchange Commission (SEC, a Comissão de Valores Mobiliários dos EUA) pretende decidir até este mês se todas as companhias americanas deveriam deixar de usar o padrão contábil americano (US Gaap), atual sistema em vigência no país, e aderir aos padrões internacionais de contabilidade (IFRS), do Iasb, usado na maior parte do mundo.
Os investidores, em sua maioria, são a favor da convergência, mas alguns temem que, na pressa para cumprir o prazo do G-20, possam ser cometidos erros que criariam problemas futuros para a contabilidade das empresas. "A coisa mais importante para os investidores é que sejam padrões de alta qualidade e que atendam as demandas dos acionistas e da comunidade de investimentos em geral - e é um equívoco sugerir que a convergência é mais importante do que isso", diz Michael McKersie, da Associação de Seguradoras Britânicas (ABI, na sigla em inglês), um poderoso grupo de investidores do Reino Unido.
A decisão da SEC será crucial, já que sem o apoio do maior mercado de capitais do mundo, qualquer padrão global seria assim apenas no nome. Com a aproximação do fim do prazo, as inevitáveis diferenças culturais, divergências e rivalidades que acabam surgindo com uma tarefa global desse tamanho - e que afetam os debates contábeis há séculos - ameaçam interromper o processo. Apesar de meses de negociações, há sinais de que o Fasb e o Iasb não conseguirão chegar a um consenso sobre até que ponto o valor justo dever ser usado para determinar o valor dos instrumentos financeiros. De acordo com um encarregado de determinar os padrões, o sonho do G-20 de harmonia contábil mundial depara-se com a real possibilidade de "explodir".
A história de como a contabilidade se tornou um viveiro de ressentimentos que confrontam autoridades reguladoras, contadores, investidores e executivos tem suas raízes nas semanas anteriores ao desmoronamento do Lehman Brothers, em setembro de 2008. No fim de agosto daquele ano, o projeto para criar um padrão único mundial, congregando EUA e resto do mundo, chegou ao que ainda é seu ponto mais alto até hoje.
Christopher Cox, então presidente da SEC, anunciou um acordo tentativo segundo o qual, até 2014, todas as empresas americanas estariam cumprindo o IFRS. O raciocínio de Cox, bem recebido por contadores, foi o de que a "crescente aceitação em todo o mundo - e o cada vez maior controle de companhias estrangeiras por investidores americanos - deixam claro que se nada fizermos, e simplesmente deixarmos essas tendências se desenvolverem, a comparabilidade e a transparência diminuirão para investidores e emissores americanos".
Tornando cada vez mais viável a implementação da visão de contadores - a prática de "uma norma única" -, naquele ano mais de cem outros países adotaram ou concordaram em adotar o IFRS. Mas após a implosão do Lehman muitos governos voltaram a procurar garantir a sua "soberania contábil".
Poucas semanas depois do colapso do Lehman, Cox foi substituído por Mary Schapiro, nome pertencente ao novo governo do presidente Barack Obama. Durante as audiências de confirmação no cargo, Schapiro disse que "não estaria disposta a delegar a definição de padrões ou responsabilidade pela supervisão ao Iasb".
Enquanto o afável Herz, no Fasb, enfrentava as equipes de televisão à frente de seu escritório, David Tweedie, o combativo escocês e ex-sócio da KPMG que comanda o Iasb, tinha de lidar com seus próprios problemas no outro lado do Atlântico. Em outubro de 2008, pressões da UE forçaram a publicação de uma regra que foi amplamente considerada como uma diminuição na qualidade de informação - mas que pode ter poupado alguns bancos europeus do colapso. As mudanças permitiram que os bancos reclassificassem carteiras inteiras, inclusive produtos estruturados complexos, e avaliassem de forma mais favorável com base no custo dos empréstimos e títulos que lastreavam os papéis. Tweedie, cujo desejo de precisão contábil por vezes conflitava com a visão tradicional dos formuladores de normas contábeis da Europa Continental como elaboração social e instrumento de estabilidade econômica, mais tarde disse quase ter se demitido devido ao incidente.
Então, em julho, o Fasb e o Iasb anunciaram não ter conseguido chegar a uma abordagem comum sobre como valorar instrumentos financeiros. Por isso, foi preciso a intervenção do G-20 para aumentar as esperanças de que a convergência estava de novo no bom caminho. Mas, exatamente quando os EUA pareciam mais próximos, a Europa divergiu. Em novembro, a UE recusou-se a considerar a adoção da primeira fase do IFRS 9, norma do Iasb relacionada à valoração de instrumentos financeiros, alegando que ela defende o uso excessivo de valor justo.
Tweedie seguiu em frente e publicou o IFRS 9 para uso em mais de 110 países que haviam adotado ou estavam em vias de adotar o IFRS, mas sem o apoio de seu principal patrocinador. A convergência foi avançando a partir de então, mas com crescente intervenções por parte de agências reguladoras e de formuladores de políticas, particularmente na Europa.
Michel Barnier, novo comissário para mercado interno da UE, pareceu, recentemente, ter criado um novo conflito, ao sugerir que verbas futuras para manutenção do Iasb dependeriam de a organização ceder a pressões de Bruxelas no sentido de admitir mais quadros de agências reguladoras em seu conselho diretor. A SEC disse que a independência do Iasb é necessária para que avalie submeter as empresas americanas aos IFRS. No entanto, dizem especialistas, duas coisas podem contribuir para impedir o que recentemente parecia um desfecho mais provável: a criação de blocos contábeis regionais, ou seja, EUA, Europa e Ásia.
Um fator em jogo é o apoio ao Iasb na Ásia. Embora a Europa pareça estar se distanciando, o Japão, segundo maior mercado de capitais no mundo, convergiu um pouco mais. Noriaki Shimazaki, da Sumitomo Corporation e curador do Iasb, diz acreditar que o Japão está a caminho de tornar o IFRS obrigatório para as empresas japonesas já a partir de 2016. À medida que os fluxos de capital deslocam-se para a Ásia, o peso dos países asiáticos deve influenciar mais o processo de normatização, diz Mohandas Pai, da Infosys, segunda maior exportadora indiana de serviços de tecnologia. Entretanto, China, Índia e Japão estão apoiando o desenvolvimento dos IFRS entre si para promover o comércio intrarregional.
O segundo fator envolve o Lehman. O evento, que fez descarrilhar a convergência, ainda poderá levá-la a se concretizar.
Quando Anton Valukas, procurador de Chicago, publicou no mês passado seu relatório condenando as práticas que resultaram na maior falência empresarial na história, uma das revelações foi a "arbitragem regulatória" utilizada pelo banco para tratar as operações de uma maneira que "embelezavam" temporariamente seu balanço. As hoje infames operações Repo 105, que permitiram ao Lehman lançar US$ 49 bilhões fora de seus livros em um trimestre, eram permitidas nos termos do padrão americano US Gaap. Mas se a contabilidade obedecesse ao IFRS, acabariam permanecendo no balanço e bem à vista dos investidores.
Estando as audiências do Congresso que discutirão o relatório sobre o Lehman previstas para o início desta semana, os contabilistas esperam que a convergência receba um impulso favorável em função dessas revelações. "É a melhor razão que até agora já vi para que a convergência progrida", diz um alto executivo de uma das maiores firmas de contabilidade americanas.
Se isso não ocorrer, a uma próxima geração de contabilistas, em meio a uma futura crise, poderá ser legada a tarefa de prosseguir o debate.

Uma história acadêmica

Num dia lindo e ensolarado, o coelho saiu de sua toca com o notebook e pôs-se a trabalhar, bem concentrado. Pouco depois, passou por ali a raposa e viu aquele suculento coelhinho, tão distraído, que chegou a salivar. No entanto, ela ficou intrigada com a atividade do coelho e aproximou-se, curiosa:
R - Coelhinho, o que você está fazendo aí tão concentrado?
C - Estou redigindo a minha tese de doutorado - disse o coelho sem tirar os olhos do trabalho.
R - Humm .. . e qual é o tema da sua tese?
C - Ah, é uma teoria provando que os coelhos são os verdadeiros predadores naturais de animais como as raposas.
A raposa fica indignada:
R - Ora! Isso é ridículo! Nos é que somos os predadores dos coelhos!
C - Absolutamente! Venha comigo à minha toca que eu mostro a minha prova experimental.
O coelho e a raposa entram na toca. Poucos instantes depois ouvem-se alguns ruídos indecifráveis, alguns poucos grunhidos e depois silêncio. Em seguida o coelho volta, sozinho, e mais uma vez retoma os trabalhos da sua tese, como se nada tivesse acontecido. Meia hora depois passa um lobo. Ao ver o apetitoso coelhinho tão distraído, agradece mentalmente à cadeia alimentar por estar com o seu jantar garantido. No entanto, o lobo também acha muito curioso um coelho trabalhando naquela concentração toda. O lobo então resolve saber do que se trata aquilo tudo, antes de devorar o coelhinho:
L - Olá, jovem coelhinho. O que o faz trabalhar tão arduamente?
C - Minha tese de doutorado, seu lobo. É uma teoria que venho desenvolvendo há algum tempo e que prova que nós, coelhos, somos os grandes predadores naturais de vários animais carnívoros, inclusive dos lobos.
O lobo não se contém e cai na gargalhada com a petulância do coelho.
L - Apetitoso coelhinho! Isto é um despropósito. Nós, os lobos, é que somos os genuínos predadores naturais dos coelhos. Aliás, chega de conversa...
C - Desculpe-me, mas se você quiser eu posso apresentar a minha prova. Você gostaria de me acompanhar à minha toca?
O lobo não consegue acreditar na sua boa sorte. Ambos desaparecem toca adentro. Alguns instantes depois ouvem-se uivos desesperados, ruídos de mastigação e ... silêncio. Mais uma vez o coelho retorna sozinho, impassível, e volta ao trabalho de redação da sua tese, como se nada tivesse acontecido... Dentro da toca do coelho vê-se uma enorme pilha de ossos ensanguentados e pelancas de diversas ex-raposas e, ao lado desta, outra pilha ainda maior de ossos e restos mortais daquilo que um dia foram lobos. Ao centro das duas pilhas de ossos, um enorme LEÃO, satisfeito, bem alimentado e sonolento, a palitar os dentes.

MORAL DA HISTORIA:

- Não importa quão absurdo é o tema de sua tese.
- Não importa se você não tem o mínimo fundamento científico.
- Não importa se os seus experimentos nunca cheguem a provar sua teoria.
- Não importa nem mesmo se suas idéias vão contra o mais óbvio dos conceitos lógicos...
- o que importa é QUEM É O SEU ORIENTADOR...

Muito bom!!! Capturado no Blog Contabilidade Financeira do Prof. César Tibúrcio

O problema é mesmo o Fluxo de Caixa?

Na economia atual, onde convivemos com baixa inflação, estreita margem de lucro, grande competitividade e juros bancários altíssimos, planejar o fluxo de caixa é fundamental para a saúde das empresas.

Esse conceito é mais do que sabido para todo empresário e implicitamente é levado em consideração sempre.

O que ocorre, no entanto, em grande parte das pequenas e médias empresas, que conhecemos, é que o Fluxo de Caixa é um dos principais problemas na gestão dessas empresas.

A teoria, conhecida por todos, diz que precisam ter dinheiro em caixa na hora certa para pagar suas contas na hora certa, sem precisar recorrer a empréstimos, que custam caro.

A prática porem apresenta armadilhas sutis que vão corroendo o fluxo normal dos negócios.

Estamos falando daqueles pequenos atrasos dos clientes, ou de um prazo mais elástico que concedem para não perder a venda, ou ainda aquele descontinho a mais que foi preciso conceder, etc., etc.

Do outro lado, os prazos de pagamentos dos compromissos assumidos, por vezes não são condizentes com a realidade acima descrita.

De uma maneira geral todos os compromissos devem ser pagos nos prazos, mas salários, encargos, impostos, contas de energia, de água, etc. etc. não podem atrasar sob pena de altos custos financeiros ou da imagem da empresa.

De repente o empresário se vê sem recursos e sem saída para resolver o problema do fluxo de caixa.

Ai podem aparecer, outros problemas, como aquela entrada no cheque especial do sócio, ou aquele empréstimo do amigo, ou outro recurso qualquer que vai mais atrapalhar do que ajudar.

É preciso, portanto uma solução profissional e consistente para resolver os problemas do fluxo de caixa.

A solução é aparentemente simples, pois em uma planilha qualquer se pode anotar os compromissos assumidos e as entradas previstas nas respectivas datas futuras e prever se haverá necessidade ou não de caixa.

Não se pode esquecer-se dos saldos atuais das contas bancárias, nem dos empréstimos assumidos, nem dos financiamentos, nem da devolução do dinheiro emprestado pelo sócio, através do saque no cheque especial, etc. etc.

Que fazer então para implantar um bom sistema de Fluxo de Caixa?

Existem softwares de prateleira que podem ser adquiridos a baixo custo que satisfazem a sistemática do fluxo, porém, sozinhos não resolvem o problema.

O que fazer então?

Deve-se iniciar pela análise do processo, atrelado às normas e procedimentos se existem e verificar se estão sendo cumpridas.

Enfim, o problema do Fluxo de Caixa pode ser apenas a “ponta do iceberg”, ou seja, atrás dessa situação de uma pequena falta de recursos pode estar uma grande necessidade de melhoria nos processos e nos controles da empresa.

Vez por outra identificamos empresários que dizem não dormir a vários dias, pois só pensava na falta de dinheiro para pagar as contas.

Na análise mais objetiva do problema, verifica-se que o problema dele não era o caixa. As receitas eram boas o suficiente para pagar as despesas e sobrar o lucro, numa linguagem bem popular.

O grande problema dele era operacional, já que a sua equipe não era bem treinada, não era comprometida com a empresa, não era bem selecionada, não era bem supervisionada.

As conseqüências desse cenário são trabalhos atrasados, baixa qualidade dos serviços, retrabalhos, troca constante de colaboradores, etc. etc. etc.

E os compromissos assumidos com matérias primas, impostos, salários, etc. não querem saber disso e vencem quando tem que vencer.

Lógico que o Fluxo de Caixa vai estar ruim, pois sempre vai ter que pagar antes de receber.

Essa reflexão tem o intuito de mostrar que as pequenas e médias empresas deparam com problemas que num primeiro momento podem parecer simplesmente de ordem financeira, mas que, numa analise mais detalhada, podem indicar outros problemas mais complexos e que de verdade são a origem das dificuldades financeiras.

Texto de Ronaldo Carneiro Franco postado no Portal Financial Web em 15 abr. 2010

Os males da Grande Rede

10 coisas que foram eliminadas ou arruinadas, pela Internet (e 5 que escaparam)

Fonte: Yahoo Tecnologia

Para alguns, a internet é "matadora" - literalmente. Dos jornais e páginas amarelas à privacidade e contato pessoal, a rede já foi acusada de assassinar, eviscerar, arruinar e obliterar mais coisas do que o Incrível Hulk. Algumas acusações são mais verdadeiras que outras, mas a rede com certeza já fez um bom número de vítimas.

A seguir, dez coisas que foram praticamente extintas por ela, e cinco que ainda sobrevivem

1. Confiança nas enciclopédias

Quando eu era um garoto, se algo estava na Enciclopédia Britânica era verdade. Agora - graças à Wikipedia - ter "conhecimento enciclopédico" sobre determinado tópico não é tão impressionante quando você leva em conta que há boa chance de que o que você pensa que sabe foi inventado por um moleque de 12 anos. Depois que um estudo elaborado em 2005 pela revista britânica Nature mostrou que a Wikipedia e a Britânica são igualmente imprecisas, a fé nas enciclopédias despencou. A Britânica atacou o estudo, dizendo que sua metodologia tinha "falhas mortais", mas era tarde demais.

Também morreu: a confiança em estudos sobre as enciclopédias.

2. Discussões na mesa de bar

Antigamente era possível matar muitas horas, e ainda mais neurônios, tomando cerveja e discutindo sobre trivia obscura. Quem foi o melhor jogador, Maradona ou Pelé? Em uma disputa mano-a-mano, quem ganharia: Robinho ou Garrincha? Agora, sempre que um fato é questionado, alguém puxa um smartphone e faz uma busca no Google, ou uma consulta ao Wolfram Alpha, e solta uma análise estatística completa sobre o tema. Qual a graça disso?

3. Aquela paixão do passado

Não importa qual o estado do seu relacionamento atual, sempre era possível escapar por alguns minutos sonhando com as paixões que se foram. Em sua mente, elas continuam tão irresistíveis quanto décadas atrás, quando eram o capitão do time de futebol ou a líder das jogadoras de vôlei. Mas agora todo mundo está no Facebook. E adivinha só? Se as fotos forem atuais, estas pessoas estão tão velhas, e gordas, quanto você.

A boa notícia? Talvez você não se importe. Há uma razão para o Facebook ser apontado como um dos motivos para 20% dos divórcios nos EUA no ano passado. E tenha cuidado com quem você reencontra: pesquisadores britânicos notaram um aumento significativo no número de doenças sexualmente transmissíveis entre a população inglesa graças em parte ao, dizem eles, aumento no número de encontros arranjados através de redes sociais.

4. Discussões civilizadas

A prática de "discordar respeitosamente" está praticamente morta, graças à internet. Falta de educação e ofensas evoluíram para verdadeiras formas de entretenimento, e sites inteiros são dedicados apenas a documentar as discussões mais acaloradas, conhecidas como "flame wars". E embora seja possível encontrar alguns fóruns de discussão e comunidades que encorajam as boas maneiras e penalizam quem ofende, estas estão se tornando incrivelmente raras.

Não concorda? Então vai pros comentários que eu vou te quebrar, palhaço!

5. Ouvir um disco inteiro

Você se lembra de colocar Dark Side of the Moon no toca-discos ou Graceland no CD Player? Seus filhos não vão se lembrar. Não só a idéia de música entregue em uma mídia física parecerá totalmente ultrapassado, como todo o conceito de "álbum" (sem falar em "álbum conceitual") passará batido por eles. Ao longo da década passada, as vendas de álbums completos nos EUA, mesmo em versões digitais, caíram 55% para chegar a apenas US$ 400 milhões em 2009, de acordo com o Nielsen Soundscan. Durante o mesmo período, as vendas de faixas individuais foram de zero para quase US$ 1.2 bilhão.

O iTunes da Apple e as redes de compartilhamento de arquivos destruíram completamente a noção de ouvir mais de uma música de determinado artista de cada vez. "Pai, como você fazia antes da Apple inventar o Shuffle? Caramba, como você é velho!"

6. Perícia

Antes da internet, se você quisesse ser considerado um perito em determinado assunto precisaria ter experiência e qualificação na área. Agora tudo o que é preciso é de um blog e uma quantidade suficiente de cara-de-pau. Por exemplo, em uma pesquisa recente conduzida pela PR Week, 52% dos blogueiros se consideravam "jornalistas". Talvez porque se considerar um mero "digitador" não é tão impressionante.

7. A reputação da Nigéria

Houve um tempo em que a Nigéria era uma nação soberana na África cujo principal produto de exportação era o petróleo. Agora, seu principal produto parecem ser mensagens de e-mail falsas procurando otários dispostos a ajudar ex-ministros a roubar milhões de dólares. O nome do país ficou tão associado a estas mensagens que elas ficaram conhecidas como "Golpe 419" (419 Scam), por causa da seção do código-penal nigeriano que violam.

Mas nós temos um meio para consertar a reputação nigeriana. Vamos divulgá-lo assim que alguém de lá depositar US$ 35 milhões em uma de nossas contas numeradas na Suíça.

8. Ortografia

Você pode culpar o crescimento das mensages de texto, o Windows Live Messenger ou mesmo o Twitter pela morte do bom português (e inglês, e muitos outros idiomas), embora padrões menos rigorosos de qualidade adotados por blogueiros também tenham sua parcela de culpa. Será que o último revisor a sair pode "apagah as lus", ops, "apagar as luzes"?

9. Celebridades

Nos velhos tempos uma pessoa precisaria ser muito bonita ou talentosa para ser famosa. Agora, graças aos "reality shows", vídeos virais e redes sociais, quão mais gorda e imbecil ela for, melhores as chances de se tornar conhecida; Por exemplo, seus últimos 17 filmes podem ter sido uma droga (Kevin Smith, estamos falando com você), mas se você tem mais de 1.6 milhões de seguidores no Twitter, quem se importa? De fato, a batalha do rotundo diretor com a American Airlines após ele ter sido retirado de um vôo por ser gordo demais com certeza foi melhor que filmes como "Cop Out".

10. Sexo

Era algo misterioso e excitante. Para ver dois estranhos em pleno ato era preciso ir a um cinema pornô ou se tornar um voyeur. Agora a pornografia está em toda a parte, e novos vídeos de sexo com "celebridades" aparecem na rede a cada poucas semanas (felizmente, nenhum deles com o Kevin Smith). Qualquer um que tenha visto mais do que cinco minutos de "1 Night in Paris" está mais familiarizado com a anatomia da Srta. Hilton do que o ginecologista dela. Sim, sexo é cada vez mais abundante, graças à internet. Mas sabem o que ele não é mais? Sexy.

Cinco coisas que a internet não matou ou arruinou

1. Fé cega

Era de se esperar que a implosão das .com tivesse ensinado alguma coisa às pessoas. Mas estávamos errados. A fé cega nas novas tecnologias se mudou para as mídias sociais, e ultimamente anda junto com o iPad, da Apple. "Vai mudar sua vida!". Claro....

2. A confiança na "sabedoria das multidões"

Só não sabemos ainda o porquê. Qualquer um que já tenha usado sites como o Digg, Reddit ou mesmo Google sabe que as coisas mais populares na Internet são raramente as melhores. No final das contas, as multidões não são melhores que os indivíduos. São só mais barulhentas.

3. Lojas "de verdade"

As boas e velhas lojas "de verdade" ainda estão conosco, apesar dos esforços da Amazon, Buy.com e similares.

4. Disfarces

A internet permite que as pessoas se reinventem de formas que nunca seriam possíveis no mundo real. Você pode ser um gordo de 40 anos que não consegue mais ver os dedões do próprio pé há uma década, mas seu avatar no Second Life é um garotão sarado. Com pele azul e um rabo.

5. Chuck Norris

Só Chuck Norris é poderoso o suficiente para matar Chuck Norris, e ainda assim ele se replicaria automaticamente.

Lei de acesso a informações públicas

Texto de Leandro Kleber - Do Portal Contas Abertas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13), em sessão extraordinária realizada de noite, projeto de lei que estabelece regras de acesso a documentos públicos nos três Poderes (Legislativo, Judiciário e Executivo), com abrangência federal, estadual e municipal. A proposta, apresentada pelo Poder Executivo, segue agora ao Senado. Se aprovada e sancionada pelo presidente da República, qualquer cidadão poderá, por exemplo, ir a um ministério ou tribunal e solicitar informações sobre a utilização de recursos públicos, acompanhamento dos programas, projetos e ações do governo e os resultados das prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

O gestor público terá até 20 dias para responder o pedido e, se o prazo não for cumprido, o administrador poderá ser punido. Durante o período, a administração pública deverá fornecer a cópia dos documentos solicitados, cobrando apenas o custo para a reprodução dos papéis. O cidadão que requerer a informação e esta for negada poderá recorrer a uma comissão de reavaliação, no âmbito da Casa Civil, e não à Controladoria-Geral da União (CGU), como previsto inicialmente no substitutivo.

Quanto aos documentos considerados ultrasecretos, a proposta aprovada prevê 25 anos de sigilo prorrogáveis por uma única vez. Para Fernando Paulino, coordenador do Fórum de Direito de Acesso a Informação Pública, a lei é um dos muitos passos necessários para a promoção da cultura de transparência no país. O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), destacou a importância da matéria para o país e sua votação de maneira apartidária. “Ah se todos os projetos fossem discutidos sem o caráter de situação e oposição”, disse, logo após a apreciação da matéria em plenário ontem.

Deputados elogiaram a proposta. “A sociedade quer transparência absoluta de seus representantes”, disse Onix Lorenzeti (DEM-RS). Já Miro Teixeira (PDT-RJ) afirmou que o povo tem direito a informações verdadeiras”. Os parlamentares lembraram que “quem tem algo a esconder, quer sigilo”.

Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), relator do projeto, afirmou que é possível que alguns estados e municípios tenham dificuldades para o cumprimento do novo regulamento. “O Brasil é um país continental, de modo que certamente os entes da federação e, principalmente, os municípios, têm dificuldades administrativas. Então, há a necessidade de entes federativos entenderem bem o que prevê a proposta”, comentou em entrevista ao Contas Abertas ainda em janeiro deste ano.

“Estou enfatizando no em meu relatório a importância de se ter acesso, sem burocracia, às informações públicas, além da necessidade de os órgãos públicos terem a capacidade de atender aos pedidos de informação e de o governo federal divulgar na internet toda e qualquer informação que possa antecipar ao cidadão”, disse Mendes Filho.

Pontos polêmicos

Um dos grandes alvos de discussão no projeto era a competência da CGU, vinculada à Presidência da República, para ser a instância recursal no caso em que requerimentos de informações – feitos por cidadãos comuns, imprensa e/ou organizações da sociedade civil – fossem rejeitados por algum órgão público. Agora, com a criação de uma comissão de reavaliação no âmbito da Casa Civil, a discussão no Senado poderá ser reacendida.

“O ideal seria criar um órgão autônomo que atuasse como instância recursal e instrumento de sistematização de dados referente aos pedidos, tal como acontece em outros países. Se não neste momento, talvez haja melhores condições políticas para tal criação no futuro”, acredita Fernando Paulino, do Fórum de Direito de Acesso

Em países como o México e o Chile, por exemplo, existem instituições independentes com o objetivo de aplicar a lei de acesso a informações públicas. No México, há o Instituto Federal de Acceso a la Información Pública, que possui a atribuição de aplicar a lei de acesso, criar padrões para o arquivamento de documentos e monitorar as atividades dos órgãos públicos.

No Chile, o Conselho para a Transparência, uma instituição autônoma de direito público com personalidade jurídica e recursos próprios, fiscaliza o cumprimento das normas de transparência e publicidade das informações de órgãos da administração do Estado. Além disso, possui a função de aplicar sanções em caso de infrações e de responder a reclamações de negativa de acesso.