22 de dez de 2015

Pareceres do TCM-BA

Os dois maiores municípios baianos tiveram suas contas de 2014 aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas.

Segundo o TCM-BA, “o município de Salvador apresentou uma receita arrecadada no montante de R$5.066.032.787,82, equivalente ao percentual de 78,47% do valor previsto no orçamento de R$6.456.118.274,28, revelando uma discrepância entre a receita estimada e a arrecadada, o que indica a necessidade de um melhor planejamento por parte da administração na elaboração das peças orçamentárias. A despesa efetivamente realizada alcançou o valor total de R$4.969.950.199,00, o que representa economia orçamentária, vez que equivale a 75,16% da despesa orçamentária autorizada de R$6.612.404.829,00. Desta forma, o balanço orçamentário registrou um superávit de R$96.082.588,82.”

No caso de Feira de Santana, o TCM-BA informou que “no exercício, a receita arrecadada pelo município alcançou o montante de R$835.582.802,03, correspondendo a 88,73% do valor previsto no orçamento de R$941.715.315,00, e a despesa efetivamente realizada atingiu o montante de R$898.182.929,64, resultando em expressivo déficit [orçamentário] da ordem de R$62.600.127,61. A relatoria ressaltou que a administração deve ter maior empenho na elaboração das peças orçamentárias, evitando previsões irreais.”

Na minha pesquisa para a tese de doutorado discuti a questão da relevância do planejamento para que os entes possam ter uma gestão fiscal efetivamente responsável, a qual vai muito além dos tradicionais indicadores fiscais.

Ambos os municípios cumpriram os chamados índices constitucionais (valor mínimo de despesas nas áreas de saúde e educação) e os limites fiscais... Na verdade, fez-se referência apenas ao limite de despesa com pessoal, mas existem outros. Na verdade os gestores municipais têm muito a perder se não cumprirem estes indicadores, enquanto outros descumprimentos são, digamos, punidos com menos rigor ou viram uma ladainha infinita de recursos e justificativas.


O relatório do TCM-BA justificou a ressalva para as contas de 2014 de Feira de Santana com algumas desconformidades na realização de procedimentos licitatórios, a apresentação de relatório de controle interno deficiente e inobservância às regras introduzidas na contabilidade pública pelo MCASP.


Para Salvador, as ressalvas foram justificadas por despesas excessivas com publicidade (em 2014 foram mais de R$60 milhões, que corresponderiam a 1,2% da receita arrecadada pelo município, um expressivo incremento nos referidos gastos, já que no exercício de 2013 foram dispendidos apenas 0,34% [O que já não é pouco!]). O TCM-BA também alegou problemas em processo licitatório e pagamentos indevidos.


Para pegar pessoal tem limite, para gastar com publicidade fica o princípio da razoabilidade.

Gostaria de ver mais coragem nas cortes de contas deste país, mas da forma como os conselheiros são nomeados, não dá para esperar muito.

Fonte das informações: TCM-BA e TCM-BA

Um comentário:

  1. Olá Cláudia,
    Em relação à seleção de conselheiros, no Rio, parece que as coisas estão começando a mudar com a nomeação de 3 aprovados em concurso: Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins.

    Mesm falando de Ministros substitutos, acho um avanço. Dei uma olhada no lattes da galera e são profissionais ou acadêmicos ( acadêmico, no caso do Marcelo eu acho) com significativa experiência. Acho que podem contribuir bastante na fiscalização das contas do Estado do Rio.


    Fiquei pensando também na questão da "relevância do planejamento para que os entes possam ter uma gestão fiscal efetivamente responsável". Prever Resultados não é uma tarefa fácil. Ainda mais resultados provenientes de impostos (no caso do Estado, pensemos na projeção do ICMS). As variáveis de Receita que influenciam esse tributo, acho eu, que não são fáceis de prever.


    Então fico pensando, então, as falhas de previsão /planejamento na gestão fiscal são intencionais (a fim de, em última instância, gerar uma conta positiva na diferença entre Receita Arrecadada menos Orçada OU de, no efeito inverso, passar confiança para o "mercado" superestimando as receitas orçadas / nesse caso, um erro pra cima) ou são uma imprecisão natural do processo?

    O que você acha?

    E super concordo com você com o pouco rigor nas menores rubricas. Acho que pode existir uma tendência a perseguir somente metas claras e objetivas que ferem a lrf e tal (como 60% da RCL e etc). Acho que deveríamos então recorrer aqui ao "subjetivismo responsável" comentado por um grande professor em outra oportunidade (rs).

    Abraços.

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