No primeiro dia do mês de julho
de 2015, foi aprovada na Câmara Municipal de Feira de Santana – BA, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2016.
O texto da LDO 2016 foi aprovado com a possibilidade de o Poder Executivo Municipal poder suplementar o
orçamento em até 100%. Isso mesmo, companheiros, 100%!
E o que significa suplementar o
orçamento? Em termos práticos, significa que as despesas autorizadas podem ser
alteradas, ou seja, que a Lei Orçamentária a ser aprovada pelo mesmo Poder Legislativo
municipal, pode ser alterada da forma que convier ao chefe do Poder Executivo. É
um atestado prévio que diz: O planejamento não está adequado. Erramos. Temos
que mudar tudo.
Para que serve um Poder
Legislativo que transfere sua competência de aprovar o orçamento ao Poder
Executivo, dando-lhes plenos poderes para alterar praticamente toda a proposta
aprovada?
É bem verdade que uma parte
considerável das despesas autorizadas no orçamento não são passíveis de
alteração, tais como as despesas com pessoal, o pagamento de juros e os
montantes aplicados nas áreas de saúde e educação. Mas além dessas, existe um
série de despesas que constam no orçamento que só poderiam ser executadas com
autorização prévia do Poder Legislativo.
Um dos poucos vereadores de oposição
que votou contra este percentual de suplementação, sugeriu o limite máximo de
20%, que é um número encontrado nos orçamentos de muitos municípios, mas foi
voto vencido.
O que torna este fato mais
espantoso é que o mesmo município de Feira de Santana, há menos de uma semana,
foi citado na imprensa como destaque nacional de gestão fiscal responsável no índice Firjan.
Se o planejamento é um dos
pilares da gestão fiscal responsável e o Executivo municipal já propõe a
suplementação de 100% do orçamento, como pode ser destaque nacional, se nem
mesmo um orçamento decente consegue elaborar?
É por isso que desconfio de
certos índices e de certas avaliações da gestão fiscal.
É por isso que defendo ainda
mais a minha tese: Não há integração entre os pilares da gestão fiscal responsável nos
municípios brasileiros. Não há!
O que vemos é uma politicagem de
quinta categoria, sem compromisso com a boa gestão dos recursos públicos.
Afinal o que interessa para a maior parte dos políticos é como será a próxima
eleição.
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