Análise de balanços públicos: Balanço Orçamentário

Em continuidade à série com indicadores para análise dos balanços públicos, vamos apresentar alguns indicadores sugeridos para o Balanço Orçamentário.

Este demonstrativo é exclusivo das entidades públicas governamentais e seu acompanhamento pode ser bimestral (como um dos anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária) ou anual, como componente da prestação de contas anual dos gestores públicos.

De acordo com o MCASP/STN, o “Balanço Orçamentário, previsto na Lei nº 4.320/1964, apresentará as receitas detalhadas por categoria econômica, origem e espécie, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo a realizar. Demonstrará também as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação”. Portanto constitui um demonstrativo que permite o acompanhamento das receitas e despesas previstas no orçamento para um exercício.

A parte V da 4ª edição (2012) do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) que tratava das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público trazia sugestões de indicadores para análise do Balanço Orçamentário, conforme apresentado a seguir:

1) Quociente do Equilíbrio Orçamentário é resultante da relação entre a Previsão Inicial da Receita e a Dotação Inicial da Despesa, indicando se há equilíbrio entre a previsão e fixação constante na LOA.

2) Quociente de Execução da Receita é resultante da relação entre a Receita Realizada e a Previsão Atualizada da Receita, indicando a existência de excesso ou falta de arrecadação para a cobertura de despesas.

3) Quociente de Desempenho da Arrecadação é resultante da relação entre a Receita Realizada e a Previsão Inicial da Receita, indicando a existência de excesso ou falta de arrecadação para administração dos indicadores fiscais.

4) Quociente de Utilização do Excesso de Arrecadação é resultante da relação entre os Créditos Adicionais abertos por meio de excesso de arrecadação e o total do excesso de arrecadação, indicando a parcela do excesso de arrecadação utilizada para abertura de créditos adicionais.

5) Quociente de Utilização do Superávit Financeiro é resultante da relação entre os Créditos Adicionais Abertos por meio de superávit financeiro e o total do superávit financeiro apurado no exercício anterior, indicando a parcela do superávit financeiro utilizada para abertura de créditos adicionais.

6) Quociente de Execução da Despesa é resultante da relação entre a Despesa Executada e Dotação Atualizada, cuja discrepância pode ser ocasionada por ineficiência no processo planejamento-execução ou a uma economia de despesa orçamentária.

7) Quociente do Resultado Orçamentário é resultante da relação entre a Receita Realizada e a Despesa Empenhada, indicando a existência de superávit ou déficit.

8) Quociente da Execução Orçamentária Corrente é resultante da relação entre a Receita Realizada Corrente e a Despesa Empenhada Corrente. A interpretação desse quociente indica se a receita corrente suportou as despesas correntes ou se foi necessário utilizar receitas de capital para financiar despesas correntes.

9) Quociente Financeiro Real da Execução Orçamentária é resultante da relação entre a Receita Realizada e a Despesa Paga, indicando o quanto a receita orçamentária arrecadada representa em relação à despesa orçamentária paga.

Além destes indicadores citados no MCASP (2012), eu acrescentei no trabalho final da disciplina os seguintes pontos para análise:

1. Comparação entre a participação (percentual) das receitas correntes e de capital em relação à receita total: (i) Participação da Receita Corrente = Receita Corrente/Receita Total Arrecadada a e (ii) Participação da Receita de Capital = Receita de Capital/Receita Total Arrecadada (Verificar a composição das principais receitas do município e comparar sua evolução);

2. Autonomia financeira do município: Autonomia Financeira = (Receita Orçamentária Executada – Receitas de Transferências) / Receita Orçamentária Executada (Verificar a evolução e participação das receitas próprias do município e comentar a dependência dos recursos de transferências, além de verificar quais as principais transferências recebidas no exercício);

3.   Percentual de Abertura de créditos adicionais no exercício: (Dotação Atualizada – Dotação inicial)/ Dotação Inicial;

4.  Restos a pagar Inscritos: Verificar o percentual da despesa empenhada que foi inscrito em restos a pagar processados (RPP) e não processados (RPNP). RPP = Despesa Liquidada – Despesa Paga; RPNP = Despesa Empenhada – Despesa Liquidada;

5.   Eficiência na execução da Despesa por grupo: Verificar o percentual de execução das despesas por grupo (G.D.), em relação ao fixado na LOA. G.D. Exec = Desp. Executada em cada grupo/Despesa Prevista em cada grupo;

6.  Investimento real: Despesas do grupo Investimentos/Despesa de Capital Executada (Verificar percentual das despesas de capital destinado à realização de obras e aquisições de material permanente);

7.  Cumprimento da Regra de Ouro da Responsabilidade Fiscal: Comparar o montante das Receitas de Capital com as Despesas de Capital. (A Receita de Capital não deve ultrapassar o montante da Despesa de Capital (RCap < DCap); Se for maior, verificar por que se deu o descumprimento da Regra de Ouro e, em ambos os casos, comentar os resultados encontrados).

Vocês conhecem outros indicadores para análise do B.O. que sejam aplicáveis ao setor público? Partilhem conosco!

Análise Balanços Públicos: Balanço Patrimonial

Olá a todos!
Como costumam dizer os amigos do Rio de Janeiro, agora sim, 2016 começou. O carnaval passou!
Então vamos ao trabalho!

Uma das disciplinas que ministro na UFRJ é Contabilidade das Instituições Públicas.

Neste semestre estou incrementando as avaliações da disciplina com um trabalho de análise das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público. E, como estamos em um momento de transição para novos modelos de balanços, em decorrência da convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público, é um desafio a proposição de indicadores condizentes com os novos conceitos e modelos.

A parte V da 4ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) que tratava das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público trazia sugestões de indicadores para análise das demonstrações propostas. Porém as edições posteriores excluíram as sugestões de indicadores.

Pretendo postar no blog uma série com indicadores para análise dos balanços públicos. Vamos começar por indicadores sugeridos para o Balanço Patrimonial:

De acordo com o MCASP (2012), a avaliação dos elementos do ativo e passivo pode ser realizada mediante a utilização da análise por quocientes, dentre os quais se destacam os índices de liquidez e endividamento. É importante destacar que, na análise do endividamento, é necessário segregar as operações de crédito que podem ser refinanciadas daquelas que não podem ser refinanciadas. As operações de crédito que não podem ser refinanciadas estão integralmente sujeitas à análise dos índices que incluem o passivo circulante e não circulante. Já as operações de crédito refinanciáveis podem ser utilizadas como justificativa para um eventual índice de liquidez desfavorável.

1) Liquidez Imediata: Disponibilidades /Passivo Circulante

Indica a capacidade financeira da entidade em honrar imediatamente seus compromissos de curto prazo contando apenas com suas disponibilidades, ou seja, os recursos disponíveis em caixa ou bancos.

2) Liquidez Seca: (Disponibilidades + Créditos a Curto Prazo) /Passivo Circulante

Demonstra quanto a entidade poderá dispor de recursos circulantes, sem levar em consideração seus itens não monetários como os estoques, almoxarifados e as despesas antecipadas, para fazer face às suas obrigações de curto prazo.

3) Liquidez Corrente: Ativo Circulante/Passivo Circulante

A liquidez corrente demonstra quanto a entidade poderá dispor em recursos a curto prazo (caixa, bancos, clientes, estoques, etc.) para pagar suas dívidas circulantes (fornecedores, empréstimos e financiamentos a curto prazo, contas a pagar, etc.).

4) Liquidez Geral (LG): (Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não-Circulante).

A liquidez geral, ou índice de solvência geral, é uma medida de capacidade da entidade em honrar todas as suas exigibilidades, contando, para isso, com os seus recursos realizáveis a curto e longo prazos.

5) Índice de Solvência (IS):  (Ativo Circulante + Ativo Não-Circulante) / (Passivo Circulante + Passivo Não-Circulante)

Uma entidade é solvente quando está em condições de fazer frente a suas obrigações e ainda apresenta uma situação patrimonial que garanta sua sobrevivência no futuro.

6) Endividamento Geral: (Passivo Circulante + Passivo Não-Circulante) / Ativo Total

Esse índice demonstra o grau de endividamento da entidade. Reflete também a sua estrutura de capital.

9) Composição do Endividamento: Passivo Circulante / (Passivo Circulante + Passivo Não-Circulante).

Representa a parcela de curto prazo sobre a composição do endividamento total. Geralmente é melhor para a entidade que suas dívidas sejam de longo prazo.

Além destes indicadores citados no MCASP (2012), eu acrescentei no trabalho final da disciplina os seguintes pontos para análise:

- Analisar a composição e evolução dos Ativos e Passivos Circulantes e Não Circulantes;

- Resultado (Déficit ou Superávit) Financeiro apurado no Balanço Patrimonial: Superávit Financeiro_BP ou Déficit Financeiro_BP = Ativo Financeiro – Passivo Financeiro;

- Analisar a composição e evolução do patrimônio líquido.

Vocês conhecem outros indicadores para análise do BP que sejam aplicáveis ao setor público? Partilhem conosco!

Déficit Orçamentário x Déficit Fiscal

Texto interessante do Paulo Henrique Feijó, com esclarecimentos sobre Déficit Orçamentário x Déficit Fiscal.

O Poder Executivo Federal apresentou um PLOA 2016 com déficit fiscal e não déficit orçamentário como alguns imaginam. Mas qual a diferença entre déficit fiscal e déficit orçamentário?

"O equilíbrio orçamentário estabelece que as receitas e despesas devem ser iguais, mas não se preocupa em distinguir as receitas. Assim, em casa, se alguém tomar dinheiro emprestado para comprar um carro significa que tem a receita (operação de crédito) para a despesa e nesse contexto a operação estará em equilíbrio orçamentário, tem-se os recurso para pagar a despesa, mesmo que seja decorrente de aumento do endividamento.

Sob a ótica fiscal para se ter equilíbrio é necessário que receitas primárias sejam suficientes para financiar as despesas primárias. No exemplo acima, a receita de operação de crédito é uma receita financeira e a compra do carro uma despesa primária, e consequentemente a operação gera um desequilíbrio fiscal.

Assim, no exemplo acima, se o cidadão comprasse o carro com o dinheiro do salário ganho no ano fiscal em curso a operação estaria em equilíbrio orçamentário e fiscal ao mesmo tempo."

Suplementação de 100% do orçamento

No primeiro dia do mês de julho de 2015, foi aprovada na Câmara Municipal de Feira de Santana – BA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2016.

O texto da LDO 2016 foi aprovado com a possibilidade de o Poder Executivo Municipal poder suplementar o orçamento em até 100%. Isso mesmo, companheiros, 100%!

E o que significa suplementar o orçamento? Em termos práticos, significa que as despesas autorizadas podem ser alteradas, ou seja, que a Lei Orçamentária a ser aprovada pelo mesmo Poder Legislativo municipal, pode ser alterada da forma que convier ao chefe do Poder Executivo. É um atestado prévio que diz: O planejamento não está adequado. Erramos. Temos que mudar tudo.

Para que serve um Poder Legislativo que transfere sua competência de aprovar o orçamento ao Poder Executivo, dando-lhes plenos poderes para alterar praticamente toda a proposta aprovada?

É bem verdade que uma parte considerável das despesas autorizadas no orçamento não são passíveis de alteração, tais como as despesas com pessoal, o pagamento de juros e os montantes aplicados nas áreas de saúde e educação. Mas além dessas, existe um série de despesas que constam no orçamento que só poderiam ser executadas com autorização prévia do Poder Legislativo.

Um dos poucos vereadores de oposição que votou contra este percentual de suplementação, sugeriu o limite máximo de 20%, que é um número encontrado nos orçamentos de muitos municípios, mas foi voto vencido.

O que torna este fato mais espantoso é que o mesmo município de Feira de Santana, há menos de uma semana, foi citado na imprensa como destaque nacional de gestão fiscal responsável no índice Firjan.

Se o planejamento é um dos pilares da gestão fiscal responsável e o Executivo municipal já propõe a suplementação de 100% do orçamento, como pode ser destaque nacional, se nem mesmo um orçamento decente consegue elaborar?

É por isso que desconfio de certos índices e de certas avaliações da gestão fiscal.

É por isso que defendo ainda mais a minha tese: Não há integração entre os pilares da gestão fiscal responsável nos municípios brasileiros. Não há!

O que vemos é uma politicagem de quinta categoria, sem compromisso com a boa gestão dos recursos públicos. Afinal o que interessa para a maior parte dos políticos é como será a próxima eleição.

Resultado do Projeto Minha Tese, Minha Vida

Eis, finalmente, disponível para download o resultado do Projeto Minha Tese, Minha Vida: a minha tese!

Responsabilidade na Gestão Fiscal: um estudo em grandes municípios com base nos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal no período de 2010-2013

RESUMO

Esta tese analisa os pilares da gestão fiscal responsável, dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal (ação planejada, transparência, controle e cumprimento de metas e limites fiscais), sob a perspectiva teórica da Nova Gestão Pública e da Teoria da Escolha Pública. Considerando o caráter multidimensional da gestão fiscal (Araújo & Loureiro, 2005) e a relevância dos pilares, o objetivo do trabalho é investigar a relação entre indicadores de cumprimento de metas e limites fiscais com a gestão fiscal responsável, sob a perspectiva do planejamento, da transparência e do controle. O estudo foi conduzido para os 282 municípios brasileiros, com população superior a 100 mil habitantes, e utilizou dados do período de 2010 a 2013, oriundos de fontes primárias, o que permitiu a construção de uma base de dados original. As três hipóteses de pesquisa relacionam variáveis de cumprimento de metas e limites fiscais com variáveis representativas dos pilares da gestão fiscal, respectivamente: com planejamento (primeira hipótese), com transparência (segunda hipótese) e com controle (terceira hipótese). As análises e testes das hipóteses utilizaram técnicas multivariadas e regressão com dados em painel. Constatou-se que as variáveis relativas ao cumprimento de limites (exceto despesa total com pessoal) apresentam margens folgadas em relação aos limites legais e reduzida variabilidade. Estes resultados sugerem reflexões acerca da razoabilidade dos limites fiscais estabelecidos para os municípios, para que estes representem adequadamente a situação fiscal dos municípios (Fioravante, Pinheiro & Vieira, 2006; Afonso, 2008). As variáveis relativas a resultado nominal e primário apresentaram significativa dispersão e valores discrepantes das metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Quanto à acurácia do planejamento, os municípios realizaram, em média, 94% das receitas e 91% das despesas totais previstas na Lei Orçamentária Anual, e com média de 11% de utilização de créditos adicionais. Apesar da exigência legal de divulgação dos instrumentos de transparência fiscal, os municípios divulgaram em média 50% dos itens requeridos. Sobre o controle exercido pelos tribunais de contas, cerca de 75% dos pareceres foram favoráveis à aprovação das contas (inclusive com ressalvas), porém os tribunais de contas não têm sido tempestivos na emissão dos pareceres prévios em mais de 40% dos casos. As conclusões foram: as variáveis de planejamento apresentaram relação positiva com as variáveis relativas ao resultado nominal e primário, ao limite de despesa total com pessoal e de dívida consolidada líquida (primeira hipótese); as variáveis de transparência apresentaram relação positiva apenas com a variável de limite de despesa total com pessoal (segunda hipótese); as variáveis representativas do pilar controle apresentaram relação positiva com as variáveis relativas ao resultado primário, ao limite de despesa total com pessoal e de dívida consolidada líquida (terceira hipótese). Como contribuição teórica, esta tese amplia a discussão sobre a avaliação da gestão fiscal responsável, indo além de indicadores de cumprimento de metas e limites fiscais. Em termos de metodologia, a análise fatorial das variáveis de cumprimento de metas e limites fiscais não se mostrou ex-post uma técnica adequada, devido ao caráter idiossincrático das variáveis. 

Palavras-chave: Responsabilidade fiscal. Planejamento. Transparência. Controle. Municípios.

Link para download da tese: Base de Teses USP

Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) acabou divulgar a nova versão Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), aplicável a partir de 2015.

Com o objetivo de uniformizar as práticas contábeis, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em conjunto com o Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis (GTCON), elaborou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), adequado aos dispositivos legais vigentes, às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T SP), aos padrões internacionais de Contabilidade do Setor Público e às regras e procedimentos de Estatísticas de Finanças Públicas reconhecidas por organismos internacionais.

Formado por uma relação padronizada de contas apresentada em conjunto com atributos conceituais, o PCASP permite a consolidação das Contas Públicas Nacionais, conforme determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O PCASP é atualizado anualmente e publicado exclusivamente na Internet para uso obrigatório no exercício seguinte. 

O PCASP 2015, obrigatório para todos os entes da Federação para o exercício de 2015, apresenta, de acordo com a STN, poucas alterações significativas em relação à versão anterior, descritas de modo sucinto no documento "Síntese de Alterações" que acompanha a publicação. Todas as alterações foram amplamente debatidas junto à Federação por meio do Fórum de Discussões Permanentes de CASP.

Os documentos relacionados podem ser acessados na página da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Nova contabilidade Pública

O professor Lino Martins da Silva, respeitado professor, pesquisador e pensador da Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil, faleceu no dia 26 de março de 2013. Cinco dias antes do seu falecimento, ele escreveu aquela que se tornaria a última postagem no seu Blog, a qual reproduzo a seguir.

EFEITOS DA CONTABILIDADE PATRIMONIAL: TCE quer reduzir desaprovação de contas

21/03/2013

Notícia divulgada no Diário.Com de Maringá no Paraná informa que o TCE-PR tem como objetivo fazer com que o índice de desaprovação das contas públicas caia para algo entre 1% e 2%, até o final de 2014. Esta a meta da atual gestão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O anúncio foi feito pelo presidente da Corte, conselheiro Artagão de Mattos Leão, durante a abertura do seminário Parâmetros para uma Boa Gestão Pública. Atualmente, as desaprovações totalizam 14% das contas encaminhadas ao órgão para julgamento. Em 2000, o índice era de 50%.

Eis uma percepção correta dos efeitos que a Nova Contabilidade Pública trará para os julgamentos não só do TCE-PR  mas também de todos os Tribunais de Contas, inclusive o TCU vez que com uma contabilização integral de todos os ATIVOS e todos os PASSIVOS será possível aos Tribunais de Contas ampliar sua visão sobre a gestão em relação à continuidade e viabilidade do financiamento dos serviços bem como estabelecer planos sobre futuras necessidades de financiamento para a manutenção de ativos e sua substituição ou, ainda, gerenciar posição de caixa e as necessidades de financiamento do Tesouro.

Desta forma estarão cumprindo o que determina o § 1º do art. 1o da LRF, quando estabelece que:

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Não temos dúvida que o registro de todos os ativos auxiliará os Tribunais de Contas para conhecerem de que modo os administradores:

– Atuaram para melhorar, manter ou substituir ativos;

– Identificaram ou eliminaram  ativos excedentes;

– Preveniram perdas devido a roubo ou danos;

– Conheceram o impacto do uso de ativos fixos na prestação de serviços públicos;

– Consideraram formas alternativas de gerenciamento de custos e os serviços de entrega (remédio em casa, por exemplo).

No que se refere à identificação de todos os PASSIVOS (resultantes ou independentes da execução orçamentária) será possível verificar:

– os critérios de reconhecimento dos passivos e estabelecer planos para a sua liquidação;

– o impacto dos passivos sobre recursos futuros.

– as responsabilidades pelo gerenciamento de passivos

– a capacidade de fornecer os serviços atuais e a implementação de novos serviços

Não temos dúvida de que muitas das verdades absolutas de hoje que levam à reprovação de contas, passarão por grandes mudanças. Por isso é preciso que as Escolas de Contas iniciem amplo debate para retirarem os profissionais do controle interno e externo da zona de conforto do simplório enfoque orçamentário.

Abaixo reproduzo os comentários feitos a essa última postagem do professor Lino Martins, que nos deixou como herança, entre outras coisas, a capacidade crítica e a visão além do imediato.

Mas creiam, ainda há quem infelizmente esteja pensando, inclusive professores, que as IPSAS, o MCASP e as novas diretrizes da Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil são um modismo passageiro, que fere a Lei nº 4.320/1964. Ledo engano! #SabeDeNada #Inocente!

Só a título de exemplificação, Mato Grosso é pioneiro ao aderir à nova contabilidade [pública] internacional.

IV Seminário Internacional de Contabilidade Pública

Abrindo a agenda de eventos contábeis de 2015, divulgo aqui a realização do IV Seminário Internacional de Contabilidade Pública, do qual tenho interesse em participar.

IV Seminário Internacional de Contabilidade Pública

Data: 25 a 27 de maço de 2015

Local: Hotel Outro Minas, em Belo Horizonte

Tema: Contabilidade Pública, Gestão e Cidadania 

Objetivos: 

- Apresentar e discutir o estágio atual da Contabilidade Pública nos cenários nacional e internacional e seu impacto no aprimoramento da gestão pública. 

- Promover a atualização dos profissionais de contabilidade que atuam na administração pública federal, estadual e municipal, visando à harmonização de conceitos e ao alinhamento de diretrizes estratégicas que norteiam a contabilidade pública no país.

Maiores informações: http://sicp.cfc.org.br/

Experiências de uma Coleta de Dados

Na administração pública, muitas vezes a eficiência é uma questão de "vontade"!

Em uma determinada prefeitura, uma despesa de capital, aquisição de uma veículo - Jetta Comfortline Preto - para a Secretaria Municipal de Administração, foi empenhada em 03/01/2012, liquidada em 13/01/2012 e paga em 16/01/2012 (R$ 73.090,00).  Modalidade de licitação: Inexigibilidade com Processo.

Quanta eficiência!

O segredo dessa prefeitura para ser tão eficiente precisa ser divulgado!!! Não gostaria de cogitar quais incentivos motivaram tamanha eficiência no processo de compra.

#ProjetoMinhaTeseMinhaVida

Pesquisa Acadêmica: Implantação das IPSAS

A Kellen Padrones, contadora do IFRJ e mestranda do Programa em Ciências Contábeis da UERJ está realizando uma pesquisa sobre a implantação das IPSAS para elaboração de um artigo e que também contribuirá para a sua pesquisa de dissertação.

Colaborem com a pesquisa respondendo ao QUESTIONÁRIO.

O questionário deve ser respondido SOMENTE por contabilistas que trabalham na administração pública (em qualquer esfera, cuja Contabilidade esteja sujeita à Lei nº  4.320/1964).

Prêmio Informação de Custos e Qualidade do Gasto Público

O Prêmio Chico Ribeiro sobre Informação de Custos e Qualidade do Gasto no Setor Público tem como objetivo central estimular e fortalecer a pesquisa sobre o tema e difundi-lo na comunidade acadêmica brasileira e na sociedade em geral, reconhecendo os trabalhos de qualidade técnica e de aplicabilidade na administração pública - e será concedido em três categorias:  

I) Estudantes de Graduação

Se destina aos artigos científicos produzidos por candidato(s) que esteja(m) regularmente matriculado(s) em instituição de ensino superior, bem como artigos científicos elaborados com base em Trabalhos de Conclusão de Cursos (TCCs) – inseridos na categoria com o objetivo estimular e fomentar o desenvolvimento de trabalhos no âmbito da graduação voltados para a temática Informação de Custos e Qualidade do Gasto no Setor Público junto à comunidade acadêmica brasileira. 

II) Profissionais

Apresenta como objetivo incentivar e difundir a pesquisa sobre Informação de Custos e Qualidade do Gasto no Setor Público junto aos profissionais da Área Pública.

III) Relato de Experiências de Implantação e Uso da Informação de Custos

Voltada para os trabalhos técnico produzidos por candidatos que tenham qualquer vínculo com a administração pública (federal, estadual e municipal), pois esta categoria prioriza os processos de implantação de sistemas de informação de custos e as experiências práticas relatadas. 

Poderão concorrer ao prêmio trabalhos individuais e em grupo, de candidatos de qualquer nacionalidade, idade ou formação acadêmica. Para tanto, visando orientar os trabalhos para questões específicas, foram listados 5 temas. Cada candidato, incluindo o coautor, se houver, poderá apresentar apenas um trabalho, em um dos temas previstos abaixo:

Tema 1: Informação de Custos no Setor Público para avaliar resultado e desempenho:

- Plano (PPA) e elaboração de metas físicas para abordagem de custos;

- Orçamento com base em custos;

- Resultado e Desempenho no Setor Público;

- Órgãos de controle (CGU, TCU e TCs) e a informação de custos. 

Tema 2: Experiências de Implantação de Custos (Casos práticos de aplicação):

Governo Federal:

- Órgão central de custos e setorial de custos;

- Custos por programa, ações e unidades administrativas;

- Gerenciamento de Custos nos Infrasig’s.

Estados e Municípios:

- Visão de Custos sob a ótica da LRF (Federação);

- Experiências de implantação.

Internacionais (FMI, BID, BIRD e experiências em países);

- CFC e NBCT SP 16.11. 

Tema 3: Abordagem Tecnológica (TI):

- Desafios na integração dos sistemas governamentais e geração da informação de custos;

- Tecnologias de DW, Web Services para construção de sistemas de custos, etc. 

Tema 4: Qualidade do Gasto no Setor Público:

- Compras, logística, economicidade e sua relação com os sistemas de custos e a qualidade do gasto. 

Tema 5: Tópicos Conceituais e Contemporâneos de Contabilidade Aplicados ao Setor Público:

- Contabilidade Aplicada ao Setor Público como Instrumento Gerencial;

- Mensuração de ativos naturais, Bens de infraestrutura e os critérios de amortização, exaustão e depreciação;

- Contabilidade Aplicada ao Setor Público e o processo de convergência aos padrões internacionais (IPSAS) e o gerenciamento dos custos.

Somente serão consideradas os trabalhos cujo contexto incidir sobre Informações de Custos e Qualidade do Gasto no Setor Público. Os trabalhos, também, deverão apresentar, preferencialmente, enfoque atual com aplicabilidade para o caso brasileiro. 

Os interessados em concorrer devem encaminhar os trabalhos até o dia 30 de julho de 2014, às 18h, horário de Brasília/DF para o email premiocq@custosnosetorpublico.net. 

Mais informações no site www.custosnosetorpublico.net.

EBTIDA governamental

Recomendação de texto para leitura!

A influência de práticas do setor privado no setor público vem longe!!

Como o EBTIDA, um índice de finanças corporativas, pode ser utilizado para a análise da gestão do governo? Bem, vamos desde o início.

O EBTIDA é a abreviação, em inglês, para “lucro antes dos juros, dos tributos sobre o lucro, da depreciação e da amortização” (earnings before interest, taxes, depreciation and amortization), o que, em português, algumas vezes, faz-se referência como LAJIDA.

Esse índice não representa, exatamente, o fluxo de caixa, mas é importante por apontar para a geração de caixa operacional da empresa. Por isso, sua ampla utilização em contratos de financiamento (empréstimo) e nos processos de avaliação (valuation) de empresa.

Conquanto o EBTIDA tenha a sua relevância, ele não serve para indicar o retorno do investimento dos sócios, por exemplo. Ao sócio, interessa o lucro gerado, que será distribuído como dividendos, e com projeção para o longo prazo. O EBTIDA é bom para os credores, porque demonstra a capacidade atual de pagamento de dívidas.

Mesmo sendo um conceito relativamente simples, bastando identificar, nas demonstrações contábeis, os itens da fórmula descrita por seu próprio nome, devido à prática comum de se ajustar o EBTIDA, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) teve que intervir e regulamentar esse índice por meio de norma específica. Essa proteção serve, por consequência, aos credores, não aos sócios. Vejam-se alguns efeitos decorrentes da verdade de que EBTIDA não significa dividendos.

Em primeiro lugar, esse índice não considera o resultado financeiro. Portanto, se a empresa tem alto compromisso em pagar juros, os respectivos valores reduzem o lucro destinado ao sócio, sem impactar no EBTIDA. O mesmo ocorre no caso dos ativos imobilizados, para mais ou para menos.

Os bens registrados no ativo imobilizado são sujeitos à depreciação, justificada de diversas formas. Uma das justificativas mais comuns e de fácil apreensão é o custo de reposição do bem: a empresa, por meio da redução do lucro destinado aos sócios (despesa de depreciação), vai “guardando” recursos para, em determinado tempo, substituir uma máquina, um equipamento ou qualquer outro bem constante do ativo imobilizado. Essa redução (despesa) não é considerada no cálculo do EBTIDA.

Por outro lado, se, por acaso, um determinado bem do ativo imobilizado for vendido com lucro (preço de venda superior ao custo contábil), esse ganho aumentará, da mesma forma, o EBTIDA e o lucro. Porém, com aquele (EBTIDA), a empresa demonstrará a capacidade atual de caixa e, com este (lucro), a possibilidade de distribuição de dividendos eventual, pois, no longo prazo, essa operação não deve se repetir.

E o que isso tem a ver com o governo? Pode se dizer, "mutatis mutandis", que o superávit primário é o EBTIDA governamental: ele demonstra capacidade de pagamento, mas não retorno aos cidadãos. Vamos aos fatos.

De acordo com recentes notícias veiculadas na imprensa, o superávit primário do Brasil em 2013 será atingido, dentre outros, com a venda (leilão) do campo de Libras e com a antecipação de receita tributária, por meio de programas de recuperação fiscal (Refis). Com isso, o governo brasileiro demonstra capacidade de pagamento, o que não significa retorno para os cidadãos (“dividendos”).

Outro ponto de suma importância a considerar diz respeito à “depreciação” dos investimentos públicos. O doutor em economia Cláudio Roberto Frischtak calcula em 3% do PIB essa “taxa de depreciação” (Folha de S.Paulo, 01/11/2013). Se considerado o investimento deste e do ano passado, 2,33% e 2,45% do PIB respectivamente, nota-se que os “ativos imobilizados” estatais não estão sendo repostos. A situação piora se considerado o crescimento do PIB: a “taxa de depreciação” dos investimentos é superior ao incremento da riqueza nacional.

Assim, o EBTIDA governamental (superávit primário) está positivo, o que é bom para os credores. Mas o resultado do Brasil (crescimento do PIB) está negativo, prejudicando o retorno dos investidores (cidadãos) por meio da distribuição de dividendos (riqueza e serviços públicos).

Fonte: Valor Econômico – 04/11/2013, por Edison Fernandes