Uma luz para dar alguma transparência e confiabilidade às prestações de contas das chamadas entidades de interesse social!
Aprovado no plenário da Câmara dos Deputados o PL 7494/2006 que trata das entidades filantrópicas.
O texto aprovado mantém a obrigatoriedade da auditoria independente para entidades com receita superior a 2 milhões e 400 mil reais, conforme está previsto hoje no Decreto 2536/98.
A medida é um avanço importante pois agora a previsão está em uma lei e não mais em regulamento.
O PL seguirá para o Senado para apreciação e votação. Segundo o superintendente do IBRACON, Marco Aurelio Fuchida, que está acompanhando os trâmites deste projeto no Congresso Nacional o texto não deverá sofrer grandes alterações no Senado considerando que já vem sendo discutido com os representantes das duas Casas.
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