Princípio da Continuidade e a Lei de Falências

Envolvidos em recuperações aprovam norma

Por Gilmara Santos

São Paulo, 27 de Março de 2009

Um estudo divulgado ontem pela Deloitte revela que as empresas brasileiras estão mais preocupadas com a continuidade dos negócios. De acordo com o sócio da consultoria, Luis Vasco Elias, é importante que as empresas recorram a processos de reorganização antes que a companhia atinja um nível de endividamento muito grande. "Os empresários começam a tomar medidas mais rapidamente e quanto mais cedo, menores serão as perdas", afirma. A pesquisa foi realizada com 259 organizações, com faturamento a partir de R$ 50 milhões. Juntas, a receita líquida das pesquisadas soma R$ 483,7 bilhões, ou seja, 17% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.

O levantamento foi feito no início da crise financeira - quarto trimestre do ano passado - por isso, explica o consultor, ele ainda não mostra o impacto da nova Lei de Falências no cenário atual. A principal novidade do estudo, que já foi realizado outras duas vezes, é que ele traz a opinião de juízes, credores, advogados e investidores sobre o processo de reorganização das empresas e a recuperação judicial. Um dos pontos considerados primordiais para o sucesso do negócio é reconhecer precocemente os sinais de fragilidade e aderir à reorganização. Para os entrevistados, "a busca pela reorganização em fases de declínio diminui o apetite dos investidores". Em relação à nova lei, a maioria dos entrevistados considera que ela atinge o principal objetivo que é a recuperação da empresa (39%) e apoio à manutenção de empregos (37%) - ver quadro. Apesar de considerar a norma atual uma importante aliada, os empresários ainda encontram entraves no processo de recuperação, como a falta de mecanismos de financiamento para empresas em recuperação, e destacam pontos negativos - a exigência da certidão negativa de débitos (CND) é o principal deles.

Para 54% dos que participaram de recuperação, a experiência foi bem-sucedida. Vasco explica que das empresas pesquisadas, 19% estiveram envolvidas, de alguma forma, em processos de recuperação.

Para os juízes, a nova lei apresenta uma solução de mercado para o ambiente de negócios e gera benefícios indiretos ao incentivar a elevação e o barateamento das linhas de crédito. Eles reconhecem, no entanto, que a norma está em fase de maturação e sujeita à interpretação e fixação de ordenamentos. E consideram necessárias criação de varas especializadas e melhoras na formação de juízes.

Já os advogados destacam que a lei prioriza a continuidade dos negócios e potencializa as chances de recuperação. Na visão dos credores, o administrador judicial tem papel importante ao agregar transparência e facilitar a entrega do processo ao Judiciário. Eles acham que a lei será bastante acionada nos próximos três anos e que o mercado e credores serão mais seletivos e rigorosos na concessão de crédito.

Fonte: Gazeta Mercantil